Acerca dos terrenos de marinha e das águas públicas, julgue os itens que se seguem.
Os terrenos de marinha, assim como os seus terrenos
acrescidos, pertencem à União por expressa disposição
constitucional.
Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.
Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas, órgãos
e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas descritas na CF.
Considerando os fundamentos do Estado federal brasileiro e o princípio da separação dos poderes, julgue os próximos itens.
São fundamentos constitucionais da República Federativa do
Brasil, entre outros, os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa.
Considerando o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência do STF sobre o preâmbulo constitucional e as disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes
A jurisprudência do STF considera que o preâmbulo da CF não
tem valor normativo. Desprovido de força cogente, ele não é
considerado parâmetro para declarar a constitucionalidade ou
a inconstitucionalidade normativa.
Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Compete privativamente ao presidente da República declarar
guerra em caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, desde
que, em ambos os casos, ocorra prévia autorização do Senado
Federal.
Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral
da União, de livre nomeação pelo presidente da República
entre os integrantes da carreira que tenham mais de trinta e
cinco anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.
À luz da CF, julgue o próximo item, referente à ordem econômica.
A CF, como Constituição diretiva, anuncia programas e fins a
serem concretizados pelo Estado e pela sociedade, o que
legitima a intervenção estatal por direção, estando tal
característica evidenciada na determinação de que a ordem
econômica tem como fundamento a valorização do trabalho
humano e a livre iniciativa e objetiva assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Com referência à ACP, julgue os itens seguintes
Na ACP, é incabível a denunciação à lide no caso de responsabilidade objetiva, sendo cabível a denunciação na hipótese de responsabilidade subjetiva para a apuração da existência de culpa e a formação de título executivo judicial.
Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Nos termos da CF, compete privativamente ao Senado Federal
processar e julgar o procurador-geral da República nos crimes
de responsabilidade e nas infrações penais comuns.
Com referência à ACP, julgue os itens seguintes
Nos casos de interesse difuso e de direitos individuais homogêneos, a condenação em dinheiro na ACP reverterá a um fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais de que deverão participar, necessariamente, o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo os seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados, quando isso for possível.
Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.
O sigilo das comunicações telefônicas só poderá ser afastado
por decisão judicial e somente para fins da instrução
processual penal.
Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.
Diante da importância da ação constitucional do habeas corpus como instrumento de salvaguarda do direito ambulatorial do cidadão, a mais recente jurisprudência do STF e do STJ tem admitido o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.
Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.
O Congresso Nacional, mediante delegação, atribuiu ao
Senado Federal a competência para suspender a execução do
todo ou de parte de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do STF.
À luz das normas constitucionais relativas a matéria tributária, julgue os itens que se seguem
Os royalties que são pagos pelas concessionárias em razão da exploração de petróleo enquadram-se no âmbito constitucional do Sistema Tributário Nacional.
Julgue os itens a seguir, acerca do reexame obrigatório de sentenças e da reclamação constitucional no âmbito do STJ e do STF.
O STF veda o uso da reclamação quando tiver ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do próprio STF, ao passo que, para o STJ, o uso da reclamação constitucional, que difere da correição parcial, pode ocorrer mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada
