Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q3453 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere a doação e seus efeitos.

a) Com o advento do Código Civil de 2002, a promessa de doação que seja ato de liberalidade passou a encerrar manifestação de vontade válida e, portanto, exigível na via judicial.
b) A doação feita pelo pai a um dos filhos, sem a anuência dos demais descendentes, configura negócio jurídico anulável.
c) Serão válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraírem matrimônio pelo regime da separação legal de bens em razão da idade superior à prevista na lei civil.
d) Não configura fraude à execução, por falta do elemento subjetivo da má-fé, a doação de imóvel penhorado aos filhos menores dos executados que os reduza à insolvência, mesmo que a penhora não seja registrada.
e) São nulas as doações feitas por homem casado à sua companheira, após a separação de fato de sua esposa.

2)

Q3458 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Acerca do adimplemento contratual, assinale a opção correta.

a) Não pode o credor recusar a imputação feita pelo devedor na dívida maior, quando o montante entregue só quitar a dívida menor.
b) É lícito aos contratantes incluir, na avença superior a um ano, cláusula de escala móvel, com o objetivo de estabelecer revisão a ser aplicada por ocasião dos pagamentos.
c) O pagamento que o devedor de boa-fé efetuar ao credor putativo só será válido se provado que reverteu em benefício seu.
d) O pagamento estipulado em cotas sucessivas não se presume pela apresentação da quitação da última cota.
e) Caso o credor seja incapaz, o devedor, de acordo com a lei, deverá, sempre, consignar o pagamento do valor devido àquele.

3)

Q3460 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

O fato de um juiz, transcendendo a letra da lei, utilizar de raciocínio para fixar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação

a) teleológica.
b) sistemática.
c) histórica.
d) lógica.
e) doutrinária.

4)

Q3459 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

De acordo com a legislação de regência, a comissão de concessão de crédito cobrada por instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário deve incidir apenas uma vez, no início do contrato. Caso haja qualquer outra cobrança do encargo, configura-se

a) reserva mental por parte da instituição, o que enseja a anulação da avença.
b) declaração de nulidade parcial, o que possibilita redução do negócio jurídico.
c) erro essencial, que enseja a anulação do negócio.
d) violação do princípio da boa-fé objetiva, que baliza a interpretação dos contratos.
e) lesão, o que acarretará a nulidade do contrato se a instituição não se abstiver da cobrança indevida.

5)

Q3455 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Joana adquiriu lote para pagar em vinte e quatro prestações mensais. Após o pagamento da quinta parcela, descobriu que o loteamento não estava registrado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Não será lícita a suspensão do pagamento das prestações restantes sem ordem judicial.
b) A lei veda que a prefeitura regularize o loteamento, mas determina que notifique o loteador para fazê-lo.
c) A prefeitura deve promover a desapropriação da área para evitar lesão ao padrão de desenvolvimento urbano.
d) Vendida mais da metade dos lotes, a prefeitura poderá afastar o requisito de área mínima para a regularização do loteamento.
e) Deverá ser considerada nula, no caso, cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente.

6)

Q3452 - CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz

Em referência à prova no âmbito civil, assinale a opção correta.

a) Não havendo impugnação, não se discutirá a exatidão de cópia reprográfica de documento particular, ainda que não autenticada.
b) É lícito ao juiz exigir, em qualquer caso, para a instrução do processo, que o hospital forneça prontuário e arquivos médicos do réu.
c) Não se admite recusa de prestação de depoimento por testemunha, ainda que o fato a ser relatado possa causar desonra a amigo íntimo.
d) Caso acompanhe a realização da perícia que determinou, o juiz não poderá repelir as conclusões dela em momento posterior.
e) Reprodução de título de crédito por microfilme não tem o mesmo valor do original para fins de protesto, ainda que autenticada por tabelião.

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