Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q247100 - CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz

A respeito de falência e processo falimentar, assinale a opção correta.

a)
Para a instauração do processo de execução concursal denominado falência, prescinde-se de sentença declaratória de falência.
b)
O empresário excluído do processo falimentar pode submeterse à insolvência civil.
c)
As companhias de seguro estão relativamente excluídas do direito falimentar.
d)
O protesto de título por falta de pagamento não é considerado, por si só, prova de impontualidade.
e)
Ao empresário sem meios de honrar a totalidade de suas obrigações a lei destina um processo diferente de execução concursal: o da insolvência civil.

2)

Considerando que determinado título de crédito à ordem tenha sido endossado de acordo com o que estabelece o Código Civil, assinale a opção correta.

a) Sem a tradição do título, não se completará a transferência por endosso.
b) É nula cláusula que desonere o endossante do cumprimento da prestação constante do título.
c) O endosso que tiver sido dado no anverso do título será considerado não escrito.
d) O pagador do título deverá verificar a autenticidade das assinaturas dele constantes.
e) Se o endosso for em branco, será nula a alteração para endosso em preto pelo endossatário.

3)

Acerca da escrituração e do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

a)
Ocorrendo o extravio de livros ou fichas já autenticados pela junta comercial, impõe-se ao empresário, em razão do extravio, o pagamento de multa em favor da junta comercial.
b)
A moderna teoria do direito empresarial equipara o estabelecimento empresarial à sociedade empresária, ambos considerados sujeitos de direito.
c)
A empresa, mas não o estabelecimento empresarial, pode ser alienada, onerada, arrestada ou penhorada.
d)
Define-se estabelecimento empresarial como o conjunto de bens considerados indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa.
e)
De acordo com a sistemática adotada pelo direito empresarial brasileiro, considera-se regular o livro mercantil cuja escrituração seja feita em língua estrangeira, dada a prioridade conferida à técnica utilizada na sua elaboração.

4)

No que se refere às sociedades empresárias e ao empresário, assinale a opção correta.

a)
A sociedade que continuar a funcionar após a decretação de sua inatividade voltará ao status jurídico anterior, ou seja, de sociedade empresária regular.
b)
Uma sociedade empresária irregular tem legitimidade ativa para pedir falência de outro comerciante.
c)
A falta do registro na junta comercial importa a aplicação de sanções de natureza fiscal e administrativa, mas não impede a matrícula do empresário no INSS.
d)
Tanto o microempresário quanto o empresário de pequeno porte devem cumprir a obrigação geral de registro na junta comercial.
e)
A junta comercial, após o cancelamento do registro de sociedade empresária, deve comunicar o fato às autoridades arrecadadoras.

5)

No que tange à disciplina aplicável ao registro de empresas e ao empresário irregular, assinale a opção correta.

a)
Conforme a peculiaridade do objeto de exploração da empresa, a sociedade pode ter os seus atos constitutivos depositados no Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).
b)
O leiloeiro deve, obrigatoriamente, matricular-se na junta comercial, sob pena de ser acusado do exercício irregular da atividade.
c)
Em decorrência dos princípios norteadores do registro de empresas, a junta comercial não pode conceder prazo para a correção de vícios nos documentos que lhe são apresentados, ainda que se trate de vícios formais e sanáveis.
d)
Um empresário irregular pode exercer livremente todos os atos da vida civil como, por exemplo, contrair empréstimo bancário e, além disso, não estar impedido de praticar atos jurídicos.
e)
As sociedades empresárias devem ser registradas no registro civil de pessoas jurídicas e, caso correspondam a escritórios que prestem serviços de advocacia, devem ter seus atos constitutivos levados à OAB.

6)

Com relação ao empresário e às sociedades empresárias, assinale a opção correta.

a)
O contrato social, instrumento assinado pelos sócios para ajustamento de seus interesses recíprocos, é o ato celebrado entre os sócios da sociedade limitada.
b)
Na sociedade anônima, a participação do sócio, uma contrapartida à contribuição que ele dá ao capital social, é denominada cota.
c)
Como a participação societária integra o patrimônio de cada sócio, este não pode aliená-la ou onerá-la livremente e sem qualquer restrição.
d)
Para ser administrador de sociedade limitada ou anônima, é necessário ser sócio.
e)
Sendo a empresa explorada por pessoa jurídica uma sociedade empresária, é correto denominar empresário o sócio da sociedade empresária.

7)

Acerca dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

a) Os títulos ao portador ostentam o nome do credor, ou seja, circulam por mera tradição.
b) Aos títulos de crédito aplica-se o Código Civil, mesmo havendo dispositivo com comando diverso em lei especial que lhe seja anterior.
c) Em razão do princípio da abstração, o título de crédito, qualquer que seja a sua natureza, quando posto em circulação, continua vinculado à relação fundamental que lhe deu origem.
d) O sacador e o aceitante não são solidariamente responsáveis pelo pagamento da letra de câmbio, contudo o endossante ou avalista o serão.
e) A duplicata é um título de crédito vinculado ao modelo, ou seja, somente produz efeitos cambiais se observado o padrão exigido para a constituição do título.