Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.
A informatização do processo judicial permite que as citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico, salvo as relativas à fazenda pública.
Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.
É competência dos juizados especiais estaduais processar e julgar as ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.