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1)

Q133132 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Considerando as regras de introdução às normas do direito brasileiro e os direitos do nascituro, assinale a opção correta.

a) Segundo as regras legais brasileiras, permite-se ao julgador o non liquet, nos casos de lacunas ou obscuridade da norma.
b) O Código Civil não admite a doação feita ao nascituro, apesar de lhe assegurar o status de pessoa humana.
c) Como o Código Civil exige o nascimento com vida para a aquisição da personalidade civil, o nascituro não tem direito a indenização por danos morais pela morte do pai.
d) O efeito repristinatório não é automático. Apenas excepcionalmente a lei revogada voltará a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.
e) De acordo com a lei brasileira, o itinerante tem como domicílio presumido o local de moradia de seus pais ou de seu curador ou tutor.

2)

No que se refere aos direitos das coisas e aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

a) As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície revogaram as do Estatuto da Cidade relativas ao mesmo tema.
b) Não é lícito que, sobre um mesmo bem imóvel, incidam simultaneamente uma anticrese e uma hipoteca.
c) O compossuidor que receba a posse em razão do princípio da saisine não terá direito à proteção possessória contra outro compossuidor.
d) O direito de passagem forçada não é garantido nos casos em que o acesso à via pública seja insuficiente ou inadequado para fins de exploração econômica.
e) O conteúdo do usufruto é mais amplo que o da servidão, pois esta só se estabelece sobre imóvel, enquanto aquele não tem essa limitação.

3)

Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade civil.

a) De acordo com a teoria perte dune chance, o agente que frustrar expectativas fluidas e hipotéticas deverá responder por danos emergentes.
b) A indenização pela publicação não autorizada, com fins econômicos ou comerciais, de imagem de pessoa dependerá de prova do prejuízo causado à pessoa.
c) Como os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana, não é juridicamente possível a pretensão de dano moral em relação à pessoa jurídica.
d) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
e) No ordenamento jurídico brasileiro, para que haja responsabilidade civil, é preciso que haja conduta ilícita.

4)

Assinale a opção correta a respeito da evicção.

a) As partes podem, por cláusula expressa, maximizar a responsabilidade pela evicção, mas não podem diminuí-la.
b) As benfeitorias necessárias ou úteis que não tenham sido reembolsadas ao que sofreu a evicção terão de ser pagas pelo alienante.
c) Será legítima a demanda pela evicção por parte do adquirente que, assumindo o risco, tenha conhecimento de que a coisa é alheia ou litigiosa.
d) De acordo com a lei civil, para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulte, o adquirente poderá notificar do litígio apenas o alienante imediato, sendo-lhe defeso fazer a denominada denunciação por saltos.
e) Havendo cláusula excludente da garantia da evicção, se esta ocorrer, o evicto não terá nenhum direito a reclamar.

5)

Acerca dos institutos da prescrição e decadência, assinale a opção correta.

a) Mesmo que haja ação de evicção pendente, a contagem do prazo de prescrição corre normalmente.
b) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita.
c) Prescrição corresponde ao prazo estabelecido em lei ou pela vontade das partes para o exercício de um direito potestativo.
d) De acordo com o Código Civil, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
e) A prescrição corre normalmente entre companheiros, na constância da união estável.