Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q7501 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

De acordo com o que dispõe o CTN, há possibilidade de lei nova retroagir em seus efeitos se o ato

a) tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a imposto que deveria ter sido cumprida antes da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado.
b) tiver importado o não pagamento de tributo e não tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo contrário a uma exigência de ação.
c) tiver importado o não pagamento de tributo e já tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo como contrário a uma exigência de ação.
d) não tiver sido definitivamente julgado, independentemente de se referir a imposto ou contribuição, e a nova lei deixar de considerá-lo infração.
e) tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a contribuição social com vigência já findada quando da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado.

2)

Q7499 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Supondo que um contribuinte faça à Receita Federal do Brasil uma declaração para efeitos de cálculo de determinado imposto, assinale a opção correta.

a) O tributo será, obrigatoriamente lançado por homologação.
b) Se a declaração não atender à forma prevista na legislação tributária, o lançamento deverá ser feito por homologação, após a devida correção formal da declaração.
c) Sendo o tributo lançado por homologação, se a Receita Federal verificar que o tributo está subdimensionado, deverá cobrar a diferença por meio de um lançamento de ofício.
d) O tributo será, obrigatoriamente, lançado por declaração
e) O tributo poderá ser lançado por declaração ou por homologação, à escolha da Receita Federal.

3)

Q7502 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Com relação às prerrogativas constitucionais da União sobre os estados e municípios, assinale a opção correta.

a) Constitui competência da União instituir isenção do imposto sobre heranças, legados e doações, desde que essa isenção afete apenas um estado específico.
b) À União cabe definir alíquotas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a serem aplicadas em cada estado.
c) Cabe à União criar imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que não tiverem instituído essa exação, embora a competência para cobrá-los seja dos próprios municípios.
d) À União compete realizar a cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza em municípios que, embora tenham instituído essa exação, não a estejam cobrando.
e) Compete à União, por meio de lei complementar, regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, podem ser concedidos, pelos estados, isenções, incentivos e benefícios fiscais.

4)

Q7503 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

O sistema tributário brasileiro compreende tributos de diversas espécies. Em regra, quando uma pessoa jurídica de natureza industrial vende produto a empresa comercial, sobre essa operação incidem

a) taxas e impostos.
b) apenas contribuições sociais
c) taxas e contribuições sociais.
d) impostos e contribuições sociais.
e) apenas taxas.

5)

Q7497 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Deve ser cobrada judicialmente, por meio de processo distinto da execução fiscal, a dívida

a) de um inquilino para com uma autarquia municipal.
b) de um inquilino para com o fisco federal
c) contratual de uma autarquia municipal para com o fisco federal.
d) tributária de uma sociedade de economia mista municipal para com o fisco federal.
e) de um estado para com uma sociedade de economia mista federal.

6)

Q7500 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Em consonância com as normas previstas no CTN relativas à interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação de pagar o tributo devido, assinale a opção correta com relação à prática de crime de descaminho..

a) Somente se considera ocorrido o fato gerador se o descaminho for praticado pelo próprio contribuinte.
b) Não ocorre o fato gerador se o agente não conseguir seus intuitos.
c) O fato gerador somente se considera ocorrido se o descaminho for praticado por terceiros
d) Não ocorre o fato gerador, dada a inadmissibilidade de se tributar o crime de descaminho.
e) O fato gerador considera-se ocorrido, independentemente da validade jurídica do ato praticado.

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