Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q79749 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

A legislação eleitoral brasileira regula o transporte e a alimentação dos eleitores residentes na áreas rurais, visando coibir o abuso do poder econômico ou administrativo no dia da eleição. A esse respeito, assinale a opção correta quanto à disciplina legal da matéria.

a) Veículos e embarcações militares devem ser usados com prioridade no transporte gratuito dos eleitores das áreas rurais.
b) A cessão de veículo de particulares à justiça eleitoral é relevante serviço público, sem necessidade de ressarcimento.
c) Os partidos políticos devem fornecer refeições aos eleitores, como entes privados em colaboração com a justiça eleitoral.
d) As deficiências do transporte coletivo constituem justificativa bastante para o não comparecimento do eleitor à seção eleitoral.
e) O transporte dos eleitores deve ser feito no âmbito do território do município.

2)

Q79746 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Para conter o uso da máquina pública nas eleições, a legislação eleitoral institui as chamadas condutas vedadas aos agentes públicos, servidores ou não. Condutas vedadas são aquelas que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Conforme a Lei n.º 9.504/1997, constitui conduta vedada

a) o parlamentar divulgar o mandato usando recursos da Casa Legislativa, seguindo a disciplina do respectivo regimento interno.
b) o governador ceder servidor público licenciado para trabalhar em comitê eleitoral de candidato ou partido.
c) o ministro determinar a exoneração de servidor ocupante de função comissionada.
d) o prefeito fazer pronunciamento, nos três meses anteriores à eleição, em cadeia de rádio e televisão para esclarecimento dos eleitores quanto ao pleito.
e) o servidor ceder imóvel público para a realização de convenção partidária destinada a escolher os candidatos e a coligação.

3)

Q79747 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta quanto à disciplina legal dos partidos políticos.

a) Como entidade de direito privado, para participar das eleições, o partido político deve registrar seus estatutos no registro civil de pessoas jurídicas de qualquer cidade brasileira.
b) O partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil e registra seus estatutos no TSE.
c) Admite-se o registro de partido que comprove o apoiamento do número bastante de eleitores, desde que distribuído em pelo menos cinco unidades da Federação.
d) O partido político tem direito à propaganda partidária após participar de, pelo menos, uma eleição.
e) A exclusão de filiado das listas partidárias depende de autorização judicial específica.

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Q79749 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

Direito Eleitoral

Q79746 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

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Q79747 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

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