Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado do
Espírito Santo, julgue os itens subsequentes.
Os atos de provimento dos cargos públicos, na administração direta, autárquica e fundacional, são de competência do secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.
Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.
Devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, os atos praticados na administração pública federal que, entre outras hipóteses, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública,
julgue os itens subsecutivos.
No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Julgue os itens seguintes, referentes a direitos de nacionalidade,
direitos políticos e direitos sociais.
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, estando ou não qualquer um deles a serviço do Brasil, desde que venham a residir no país e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito
policial e ação penal.
Compete, originariamente, ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos crimes contra a pessoa,
o patrimônio, a administração pública e a ordem tributária.
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, eventual majorante do delito de roubo.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos crimes contra a pessoa,
o patrimônio, a administração pública e a ordem tributária.
O agente que permite, mediante empréstimo de senha pessoal, o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da administração pública pratica o delito de condescendência criminosa.
Julgue os itens a seguir, relativos a crédito tributário.
O crédito tributário é definitivamente constituído no momento da ocorrência do fato gerador do tributo.
Julgue os próximos itens, a respeito de obrigação tributária.
Considera-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa física ou jurídica obrigada a pagar tributo ou penalidade pecuniária.
Julgue os itens seguintes, acerca de obrigações e responsabilidade
civil.
O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê- lo ou não disponham de meios suficientes.
Em relação aos fatos jurídicos, à teoria da imprevisão e aos
contratos, julgue os itens a seguir.
Os negócios de transmissão gratuita de bens, se o devedor já insolvente os praticar, ainda quando o ignore, podem ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos, por meio de embargos de terceiro ou ação ordinária anulatória.
Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública,
julgue os itens subsequentes.
A remuneração e o subsídio dos agentes públicos somente podem ser fixados ou alterados por lei específica.
Julgue os itens seguintes, referentes a direitos de nacionalidade,
direitos políticos e direitos sociais.
Os direitos de associação profissional ou sindical previstos na Constituição Federal (CF) são aplicáveis às federações e aos sindicatos das categorias profissionais urbanas, mas não aos sindicatos rurais e às colônias de pescadores, que dispõem de regras próprias estabelecidas em lei ordinária.
Julgue os próximos itens, relativos a ética no serviço público,
gestão de processos, gestão de contratos e planejamento estratégico.
A elaboração de padrões de procedimentos operacionais de atendimento ao cliente é uma das atividades típicas do diretor de planejamento de uma organização pública encarregada da fiscalização de transportes.
Em relação à estrutura e ao processo organizacional e à organização
administrativa, julgue os itens a seguir.
A elaboração de indicadores é uma das atividades próprias do processo organizacional desenvolvidas na fase de planejamento.
