Para fins de controle das despesas públicas que promova uma gestão equilibrada dos gastos, a LRF impôs limite quanto à despesa de pessoal, que consiste em um dos principais gastos públicos. Esse limite foi definido por poderes pela Lei de Responsabilidade para maior responsabilização dos gestores.
Considerando a composição da administração pública federal, um órgão que tem suas despesas com pessoal incluídas no limite atribuído ao Poder Executivo (40,9% da RCL) é a(o)
O orçamento foi aprovado no prazo estabelecido, e os órgãos públicos aguardam a liberação das verbas previstas.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, caberá ao Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso
GJ é contador e exerce a função de supervisor de orçamento de determinado órgão público federal. Como ocorre anualmente, cumprindo o DL 200/1967, aguarda-se a elaboração do orçamento que serve de instrumento de operacionalização das ações do governo ao pormenorizar a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte.
Tal orçamento é denominado
A pessoa jurídica de direito público TTA possui dotação para investimento, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, tal dotação é uma transferência de
CP é contador e exerce a função pública de auditor fiscal federal. No exercício regular das suas funções, atua na fiscalização de dados de receitas e despesas dos contribuintes de tributos federais.
Nos termos da Constituição Federal, poderá ocorrer a fiscalização de tais dados, integrada com a atuação de outros auditores fiscais, na forma da lei ou convênio, inclusive com o compartilhamento de
