Segundo o art. 67 da lei 8.666/93, a execução de um contrato com a administração pública deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado para tal atividade. É atribuído ao gestor de contratos o(a)
A Seção 5, Capítulo I da Lei 13.303/2016 legisla sobre o seguinte tópico:
O setor público é um grande comprador de materiais. Uma das modalidades de compra é a licitação, e dentro dela há diversas outras. Uma destas modalidades refere- -se a situações em que há inviabilidade de competição. O nome de tal modalidade é
