O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, que tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes em lei complementar ainda que esses não
constituam atividade preponderante do prestador.
Essa lei destaca também alguns serviços sobre os quais
NÃO incide o ISSQN, como:
A estrutura tributária brasileira está disposta no texto
constitucional e na legislação complementar e ordinária,
as quais dispõem sobre princípios, espécies tributárias,
fato gerador, incidências, isenções, bases de cálculo, alíquotas,
prazos e outros pormenores que asseguram a
adequada interpretação do tributo. Ainda assim, muitas
empresas no Brasil argumentam que não suportam arcar
com o ônus tributário imposto pelas autoridades fiscais.
A argumentação das empresas contraria qual princípio
tributário?
