Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q15759 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo, a prescrição ocorre em um prazo de quantos anos?

a) Dois
b) Três
c) Cinco
d) Dez
e) Vinte

2)

Q15761 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

Em matéria tributária, a prescrição que flui contra a Fazenda Pública

a) é interrompida quando do despacho do juiz que determina a citação do executado nos autos do processo de execução fiscal.
b) é interrompida quando ocorre a citação pessoal do executado.
c) é interrompida quando ocorre a citação por hora certa do executado.
d) é suspensa quando ocorre a citação pessoal do executado.
e) não é interrompida nem é suspensa nos autos do processo de execução fiscal.

3)

Q15776 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmações a seguir.

I - A intervenção concorrencial do Estado na economia é pautada pelo princípio da subsidiariedade.

II - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para os setores público e privado.

III - As decisões plenárias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica que cominem multa ou imponham obrigação de fazer ou não fazer constituem título executivo extrajudicial.

Está correto APENAS o que se afirma em

a)
I
b)
II
c)
III
d)
I e II
e)
I e III

4)

Q15760 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

O ICMS NÃO incide sobre

a) o fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
b) a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
c) as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
d) as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
e) as operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatário no exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

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