Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q15747 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

Pelas regras de direito internacional privado brasileiras, um contrato entre duas empresas brasileiras, assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, é regido pela lei

a) brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal.
b) brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato.
c) brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes.
d) norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato.
e) norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades.

2)

Q15748 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina.

Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)

a) empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul.
b) empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos.
c) empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília.
d) controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum.
e) governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc.

3)

Q15749 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

Duas empresas, uma brasileira e uma uruguaia, assinam no Brasil um contrato de compra e venda e concordam em submeter eventuais divergências às Cortes de Montevidéu, no Uruguai. Essa cláusula de foro

a) não é válida, porque o artigo 88 do CPC é uma norma de ordem pública.
b) não é válida, porque importaria a negativa de acesso à justiça brasileira.
c) não é válida, pois empresas brasileiras não se podem submeter a uma jurisdição estrangeira.
d) é válida, porque o Brasil é signatário da Convenção da Haia de 2005 sobre cláusula de foro.
e) é válida, porque, entre empresas do Mercosul, se aplica o Protocolo de Buenos Aires sobre o tema.

4)

Q15745 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

O laudo arbitral estrangeiro, para ser executado no Brasil,

a) depende da homologação judicial no país da sede da arbitragem.
b) dispensa homologação por ser um título executivo extrajudicial.
c) precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) exige prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal.
e) não precisa ser homologado se o país da sede da arbitragem for membro da Convenção de Nova York.

5)

Q15746 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

Na compra e venda internacional de mercadorias, é comum fazer referência aos Incoterms Termos Comerciais Internacionais para determinar componentes de preço e responsabilidades dos contratantes.

Os Incoterms

a) estão previstos na Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias de 1980.
b) foram publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) e são um exemplo da Nova Lex Mercatoria.
c) foram recepcionados no Brasil pela ratificação do tratado que criou os Incoterms 2000 e seu protocolo opcional de 2010.
d) têm força normativa porque a Câmara de Comércio Internacional é uma organização internacional.
e) são destinados especificamente a contratos celebrados fora do país.

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