Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q833182 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a)
Em regra, mesmo o civilmente identificado deverá ser submetido a identificação criminal.
b)
Em razão das condições precárias do sistema prisional brasileiro, não é consentido às presidiárias permanecer com seus filhos no período de amamentação.
c)
A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados ao juiz competente no prazo de 24 horas.
d)
Ninguém será considerado culpado até a confirmação da decisão condenatória em segunda instância.
e)
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

2)

Q833179 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Conforme prevê a Constituição Federal de 1988, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é

a) abranger a dignidade da pessoa humana.
b) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
c) preparar o pluralismo político.
d) incrementar a soberania.
e) promover os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

3)

Q833178 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública tem, entre outras funções institucionais, a incumbência de

a) zelar pelo respeito aos direitos constitucionais pelos poderes públicos e serviços de relevância pública.
b) defender judicialmente os interesses das populações indígenas.
c) exercer o controle externo da atividade policial.
d) promover os direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma gratuita, aos necessitados.
e) promover ação de inconstitucionalidade para fins de intervenção da União e dos estados.

4)

Q833180 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

O § 3.º do artigo 25 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.”. Esse dispositivo constitucional é classificado pela doutrina como norma de eficácia

a) contida.
b) limitada, declaratória de princípios programáticos.
c) limitada, declaratória de princípios institutivos.
d) prospectiva.
e) plena.

5)

Q833183 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.

a) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República terão início no Senado Federal.
b) A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados deverá ocorrer no prazo de quinze dias.
c) O projeto de lei aprovado por uma casa legislativa será revisto pela outra, em dois turnos de votação, e enviado para sanção, se a casa revisora o tiver aprovado.
d) Se o presidente da República vetar projeto de lei, ele deverá comunicar os motivos do veto, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara dos Deputados.
e) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, não podendo referir-se a apenas uma expressão ou palavra.

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