Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q842722 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca das provas no processo penal.

a) A ação controlada — prevista na Lei n.º 12.850/2013, a qual define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas e o procedimento criminal — exige autorização judicial.
b) É lícita a prova obtida pelo delegado que, por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial, efetue a devassa de dados e de conversas de aplicativos de mensagens pessoais em celular apreendido na posse do autuado.
c) É ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha.
d) É possível aplicar a analogia entre a interceptação telefônica e o espelhamento das conversas realizadas por aplicativo de ,mensagens pessoais diretamente no computador da autoridade policial.
e) A quebra do sigilo de dados armazenados obriga a autoridade judiciária a indicar previamente as pessoas a serem investigadas.

2)

Q842727 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Policiais militares, sem mandado judicial, durante um patrulhamento de rotina, receberam uma denúncia anônima contra Paulo, conhecido nos meios policiais pela prática de tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, durante a condução de seu veículo em via pública, Paulo foi abordado. Realizada busca pessoal e veicular, nada de ilícito foi localizado em seu poder. Indagado pelos referidos policiais, Paulo confessou que, em sua residência, havia entorpecentes, o que, de fato, foi comprovado posteriormente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da busca pessoal conforme o CPP e o STJ.

a) O CPP autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, em razão do dever dos policiais de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública.
b) Intuições e impressões subjetivas do policial, apoiadas exclusivamente na sua experiência profissional, justificam a busca pessoal.
c) Informações de fonte não identificada, somente, são suficientes para o policial identificar uma atitude suspeita.
d) O CPP autoriza buscas pessoais praticadas com finalidade preventiva e motivação exploratória, em razão do poder de polícia inerente à atividade do poder público.
e) Nessa situação, não foi demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada.

3)

Q842739 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada prevista na lei que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e a investigação criminal.

a) O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.
b) A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.
c) O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.
d) Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.
e) O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

4)

Q842734 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Durante a tramitação de um inquérito policial, um delegado, convencido da autoria de uma determinada infração penal por certo investigado, realizou a análise técnico-jurídica do fato e indiciou o suspeito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a doutrina e os entendimentos do STF.

a) O Ministério Público fica vinculado ao indiciamento realizado pelo delegado.
b) É incabível a impetração de habeas corpus para cancelar o indiciamento, apesar dos constrangimentos causados ao indiciado.
c) Do indiciamento — ato privativo da autoridade policial — decorrem diversas consequências para a ação penal, para a qual o referido ato é imprescindível.
d) Inexiste fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, a requisitar ao delegado o indiciamento de determinada pessoa.
e) O simples indiciamento de uma pessoa não implica que seu nome e outros dados sejam lançados no sistema deinformações da Secretaria de Segurança Pública relacionados àquele delito e passem, a partir disso, a constar da folha de antecedentes criminais do indivíduo.

5)

Q842719 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Carlos foi denunciado pelo crime de furto qualificado, praticado em 15/5/2022. Após a tramitação regular do processo, o juiz fixou a pena base no mínimo legal, tendo em seguida agravado em 1/6 a pena em face da reincidência, sob o fundamento de que o réu possuía uma condenação anterior transitada em julgado, e impôs o regime fechado para início de cumprimento de pena. Na condenação anterior, Carlos havia recebido o livramento condicional em 27/4/2015, cumprindo-o sem revogações até 27/4/2019, e a decisão que declarou extinta a pena foi proferida em 29/6/2020.

Considerando-se a situação hipotética apresentada, bem como a pena e o regime fixados pelo juiz, é correto afirmar que, em relação ao crime de furto qualificado praticado em 15/5/2022, Carlos é

a) reincidente, e o regime inicial cabível é o fechado, visto que o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 27/4/2019.
b) reincidente, e o regime inicial cabível é o fechado, visto que o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 29/6/2020.
c) primário, e o regime inicial cabível é o semiaberto, visto que o período depurador se iniciou em 27/4/2015 e a pena é superior a quatro anos.
d) primário, e o regime cabível é o aberto, visto que o período depurador foi cumprido sem revogação e a pena é inferior a quatro anos.
e) reincidente, e o regime cabível é o semiaberto, visto que, dada a pena aplicada, incide no caso a súmula n.º 269 do STJ.

6)

Q842721 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Foi instaurado inquérito policial para apurar desvio de verbas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o juízo estadual de Rondônia deferido o pedido de interceptação telefônica dos suspeitos.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opçãocorreta de acordo com o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

a) Nesse caso, o STJ aceita a aplicação da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente.
b) Se for declarada a incompetência absoluta do juízo estadual, as medidas cautelares decretadas deverão ser consideradas nulas de pleno direito.
c) Para o STJ, a competência, nesse caso, será definida a depender da circunstância, ou seja, caso o fato se refira a repasse fundo a fundo ou a convênio.
d) Para o STF, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou da produção são insuscetíveis de ratificação, caso o juízo, posteriormente, seja considerado incompetente.
e) Ao juízo estadual de Rondônia é vedado, para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, valer-se do uso da motivação per relationem.

7)

Q842726 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Considerando a doutrina e o entendimento do STF, o termo circunstanciado de ocorrência

a) refere-se a instrumento legal limitado a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo e constitui atividade investigativa.
b) constitui instrumento cuja lavratura é função privativa da polícia judiciária.
c) deve ser lavrado em caso de crime que envolva violência doméstica ou familiar contra a mulher com pena máxima inferior a dois anos.
d) deve ser lavrado em caso de crime de lesão corporal culposa cometido na direção de veículo automotor em que o agente estava sob a influência de álcool.
e) pode ser lavrado pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar se houver norma estadual prevendo tal possibilidade.

8)

Q842733 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Pode o delegado requisitar, em razão do delito praticado, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos do crime de

a) roubo.
b) extorsão com emprego de arma.
c) latrocínio.
d) homicídio qualificado.
e) tráfico de pessoas.

9)

Q842738 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

a) Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.
b) É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.
c) É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor.
d) A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.
e) O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa.

10)

Q842718 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

De acordo com o CP (Código Penal), a embriaguez completa e fortuita é

a) atenuante de pena.
b) causa de isenção de pena.
c) causa de diminuição de pena.
d) excludente da ilicitude.
e) indiferente na imputabilidade penal.

11)

Q842720 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Policiais militares receberam uma ligação telefônica anônima, a qual informava a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência onde estariam sendo vendidos entorpecentes mediante “disque-droga”.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

a) A mera intuição dos policiais acerca de eventual traficância praticada pelo morador da casa configura, por si só, justa causa para autorizar o ingresso no domicílio, sem o consentimento do morador e sem uma determinação judicial.
b) Os policiais podem ingressar na residência, sem ordem judicial ou autorização do morador, desde que estejam amparados em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, as quais indiquem que a situação que se passa no interior da casa configure flagrante delito.
c) Nesse caso, os agentes públicos não podem invadir a referida casa durante a noite.
d) Se a casa funcionar como boca de fumo, os policiais somente poderão invadir a casa, sem o consentimento do morador,entre 6h e 18h.
e) Acontecimentos como a ocorrência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas e uma possível fuga do morador da casa ao avistar a polícia configuram, sozinhos, fundadas
razões para autorizar o ingresso policial no referido domicílio, sem o consentimento do morador ou sem uma determinação judicial.

12)

Q842725 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Sobre o controle externo da atividade policial, assinale a opção correta em consonância com a atual jurisprudência do STJ e do STF.

a) O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada na fase de inquérito policial, independentemente de ter havido manifestação do membro do Ministério Público previamente à decisão judicial.
b) O controle externo da atividade policial exercido pelo Parquet vai além da atividade de polícia judiciária, não se limitando a relatórios de natureza persecutório-penal, ou seja, relacionados com a atividade de investigação criminal.
c) Os órgãos do Ministério Público têm acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividadefim policial civil e militar, exceto às atividades de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos.
d) As ordens de missão policial decorrentes de cooperação internacional exclusiva da Polícia Federal sobre as quais haja acordo de sigilo estão sujeitas a controle a posteriori do Ministério Público.
e) As salas de inteligência de um órgão policial não podem ser inspecionadas pelo Ministério Público no exercício do controle externo.

13)

Q842732 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Considerando que tenha sido instaurado inquérito policial que ainda se encontra em curso, assinale a opção correta acerca das funções do delegado.

a) Cabe à autoridade policial arbitrar fiança nos delitos punidos com pena máxima não superior a cinco anos.
b) Finalizadas as investigações e concluído o inquérito policial, a autoridade policial pode determinar o arquivamento do feito.
c) É vedado ao delegado representar ao juiz para a instauração de incidente de insanidade mental, sob pena de invasão da competência do Ministério Público.
d) Cabe ao delegado aceitar ou rejeitar a colaboração de detetive particular.
e) Ao elaborar o relatório final do inquérito, a autoridade policial deverá manifestar-se acerca do mérito da prova colhida.

14)

Q842737 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e das garantias funcionais a ele atribuídas pela Lei n.º 12.830/2013, assinale a opção correta.

a) A legislação em referência veda a realização de procedimentos investigatórios por autoridades distintas do delegado de polícia.
b) Na presidência do inquérito policial, o delegado de polícia atua de forma vinculada, nos limites da lei processual penal.
c) O delegado de polícia, no âmbito de suas atribuições ordinárias, detém inamovibilidade relativa.
d) O indiciamento deverá ser procedido ao final do inquérito policial, quando findadas todas as diligências necessárias à elucidação do crime.
e) São garantias funcionais do delegado de polícia avitaliciedade e a irredutibilidade do subsídio.

15)

Q842717 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Francisco, rapaz maior de idade que sempre viveu isolado na roça, adquiriu uma carteira nacional de habilitação ao comprar um veículo usado, acreditando não ser necessário realizar exames para dirigir. Após ser parado em uma blitz, foi processado por falsidade documental e uso de documento falso.

Nessa situação hipotética, deve ser reconhecido o

a) crime putativo por erro de proibição.
b) erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal, que exclui o dolo.
c) erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela falta de consciência dessa condição.
d) erro sobre a ilicitude do fato, excluindo-se a culpabilidade pela exigibilidade de conduta diversa.
e) erro sobre o elemento constitutivo do tipo penal que, sendo vencível, passa a ser punível por culpa.

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