O dever de a administração gerir, conservar e velar pelos bens públicos em prol da coletividade advém do princípio da
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a forma originária de provimento dos cargos públicos é
O cargo de delegado de polícia tem natureza jurídica de A gestor de segurança pública.
De acordo com o previsto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o servidor policial civil preso preventivamente, em flagrante,
Os atos administrativos que regulam quantidade indeterminada de pessoas em idêntica situação jurídica são classificados como
O ato por meio do qual o presidente da República expede normas administrativas necessárias à execução da lei é denominado
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a contagem do prazo da prescrição da transgressão disciplinar consistente em apresentar-se ao trabalho alcoolizado
terá início
A necessidade de ser expressamente indicada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta evidencia a obediência ao princípio
A manifestação da vontade do Estado por meio de uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que a integram corresponde à teoria
