Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q856026 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.

a) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
b) É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.
c) Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.
d) Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.
e) O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.

2)

Q856025 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventiva

a) nos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica.
b) nos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
c) como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
d) quando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa.
e) se o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude.

3)

Q856024 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito às nulidades processuais, assinale a opção correta.

a) A falta do recurso de ofício é causa de nulidade, nos casos em que a lei o tenha estabelecido.
b) A incompetência do juízo anula os despachos, mas não os atos decisórios.
c) A nulidade da citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, salvo no caso de declarar que o faz com o único fim de argui-la.
d) Os atos cuja nulidade tiver sido sanada serão renovados ou retificados.
e) A nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida antes de anunciado o julgamento e de serem apregoadas as partes.

4)

Q856029 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta no que diz respeito à interceptação telefônica.

a)
Não se admite interceptação telefônica de ofício pelo juiz.
b)
No pedido de interceptação telefônica, a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, inclusive com a indicação e
qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.
c)
A gravação que não interessar à prova poderá será inutilizada por decisão da autoridade policial que presidir o inquérito.
d)
Não há qualquer possibilidade de o pedido de interceptação telefônica ser feito verbalmente.
e)
O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização seja necessária à apuração de infração penal, dispensando-se a indicação dos meios a serem empregados.

5)

Q856031 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

a) É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.
b) Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.
c) As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final.
d) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente.
e) Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.

6)

Q856023 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta acerca da competência no direito processual penal.

a) É obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.
b) Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.
c) Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.
d) O concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.
e) A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.

7)

Q856028 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Acerca do processo comum no CPP, no que se refere aos processos da competência do tribunal do júri, o pedido de desaforamento do julgamento de crime doloso contra a vida se justifica caso

a) não haja juiz titular na comarca.
b) a segurança pessoal da vítima esteja comprometida.
c) haja suspeição do juiz-presidente do tribunal do júri.
d) haja interesse de ordem econômica.
e) o interesse da ordem pública o reclamar.

8)

Q856030 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Em relação às provas, acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

a) As pessoas que estejam impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor serão inquiridas onde estiverem.
b) Na redação do depoimento, o juiz não é obrigado a cingir-se exatamente às expressões usadas pelas testemunhas, sendo desnecessária a reprodução fiel das suas frases.
c) O depoimento deverá ser prestado oralmente, vedando-se à testemunha qualquer tipo de consulta a apontamentos.
d) O juiz não poderá, em qualquer hipótese, ouvir outras testemunhas além daquelas já indicadas pelas partes.
e) Se ocorrer dúvida acerca da identidade da testemunha, o juiz deverá suspender a oitiva e intimar outra testemunha.

9)

Q856022 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

a) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não é cabível recurso.
b) Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.
c) Nos crimes de ação privada, a lei permite que autoridade policial instaure inquérito policial ainda que não haja o requerimento ofendido.
d) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.
e) As diligências requeridas pelo ofendido no curso do inquérito policial deverão ser realizadas pela autoridade policial.

10)

Q856027 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Em relação à cadeia de custódia, assinale a opção correta.

a)
É do órgão estatal, e não do agente público, a responsabilidade pela preservação de elemento de potencial interesse para a produção da prova pericial, ainda que o próprio agente o tenha reconhecido como tal.
b)
Descarte é o procedimento referente à liberação do vestígio e depende, em qualquer caso, de autorização judicial específica.
c)
A coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, ainda que necessária a realização de exames complementares.
d)
É permitida a entrada em locais isolados, bem como a remoção de vestígios de locais de crime, antes de sua liberação pelo perito responsável.
e)
Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas, e também deverão ser registradas a data e a hora do acesso

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