Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q856002 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

a)
tipicidade
b)
presunção de legitimidade e veracidade
c)
imperatividade
d)
autoexecutoriedade
e)
exigibilidade

2)

Q856007 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

a)
Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.
b)
Fundação pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destinada à atuação em atividades sociais.
c)
Sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito público, autorizada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.
d)
Fundação privada é uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, destinada à atuação em atividades econômicas.
e)
Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, destina-se à atuação em atividades econômicas.

3)

Q856006 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que

a) a Administração executa para atender suas necessidades internas.
b) a Administração presta para atender à coletividade no seu todo.
c) não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros.
d) a Administração presta diretamente à comunidade, dada sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.
e) se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público.

4)

Q856005 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

a) A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.
b) Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.
c) A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.
d) Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.
e) A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.

5)

Q856004 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

a)
serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
b)
descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
c)
perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
d)
interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.
e)
descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

6)

Q856009 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Em relação à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará, disciplinada pela Resolução do Órgão Especial n.º 01/2022, assinale a opção correta.

a) Os membros dessa coordenação serão indicados diretamente pelo Órgão Especial.
b) Os membros dessa coordenação terão mandato de dois anos, vedada a recondução.
c) Em caso de impedimento, vacância, ausência, licença ou férias do coordenador titular, o membro mais idoso assumirá a referida coordenação na condição de suplente.
d) A referida coordenação será presidida por um desembargador indicado pela Presidência do TJ/CE e aprovado pelo Órgão Especial.
e) O mandato dos membros da referida coordenação será alternado em relação ao período de gestão dos órgãos diretivos do TJ/CE.

7)

Q856011 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

A Resolução do Órgão Especial n.º 02/2022, que dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e judiciária do TJ/CE,

a) criou o Laboratório de Inovação, vinculado à estrutura funcional da Presidência do TJ/CE.
b) transformou o Núcleo de Governança em Assessoria de Projetos Internos na estrutura funcional da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará.
c) criou a unidade de Serviço do PJE na estrutura funcional da Secretaria de Tecnologia da Informação.
d) extinguiu um cargo de auxiliar operacional na estrutura de pessoal da Secretaria Judiciária de Crato, Juazeiro e Barbalha.
e) extinguiu a Diretoria de Apoio às Atividades Judiciárias Estaduais da estrutura funcional da Superintendência da Área Judiciária.

8)

Q856008 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

O tratamento diferenciado e preferencial atribuído às micro e pequenas empresas nas licitações públicas é uma exceção ao princípio licitatório denominado

a)
princípio da economicidade.
b)
princípio da legalidade.
c)
princípio da isonomia.
d)
princípio da moralidade.
e)
princípio da impessoalidade.

9)

Q856010 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Com base na Lei n.º 16.397/2017 — Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, assinale a opção correta acerca das comarcas e de sua implantação e instalação.

a) Quando da instalação de nova comarca, todos os feitos em tramitação nos quais pelo menos uma das partes tenha domicílio na jurisdição da unidade a ser implantada, desde que ainda não julgados, serão encaminhados para a nova sede do juízo.
b) As comarcas classificam-se em duas entrâncias, denominadas primeira entrância e segunda entrância.
c) São requisitos para a implantação de comarca uma população de, no mínimo, dez mil habitantes e eleitorado não inferior a 70% dessa população.
d) É requisito para a implantação de uma comarca o registro de média anual de casos judiciais novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superior a 30% daquela registrada, por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do estado do Ceará.
e) A comarca de Fortaleza é agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no respectivo território, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do TJ/CE.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!