Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.
Se um imóvel for doado pelo proprietário a um filho, tal negócio será objeto do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, o qual, por sua vez, é de competência municipal.
Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Desde que sejam obedecidos os limites e as condições legais, o Poder Executivo federal poderá, por decreto, alterar as alíquotas do IPI.
No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue os itens subsecutivos.
Entende-se por obrigação tributária principal o dever de pagar o tributo original, ao passo que o dever de pagar juros e correção é obrigação tributária acessória.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.
Para que uma câmara de vereadores defina a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre determinado serviço, ela deverá respeitar as alíquotas máximas e mínimas que estejam estabelecidas em lei complementar.
Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
É imune ao imposto de renda empresa que se dedique exclusivamente à publicação de livros.
No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue os itens a seguir.
Caso um estado da federação não exerça sua competência para criar determinado tributo, é facultado aos municípios daquele estado criar o respectivo tributo, que vigorará até que o estado o crie.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se
seguem.
Entre os impostos de competência federal inclui-se o imposto incidente sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não cumulativo.
Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
O dever de instituir imposto uniforme em todo o Brasil alcança não só a União, mas também os municípios, que são proibidos de estabelecer diferença tributária entre serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue os itens a seguir.
A competência para instituir impostos é indelegável, o que proíbe o ente competente de delegar, por exemplo, as funções de arrecadar e fiscalizar determinado imposto.
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.
Constitui princípio geral do direito tributário o ideal de que todos os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.
No que se refere a espécies e classificações de tributos, julgue os itens subsequentes.
Ainda que auferidos por particulares, os emolumentos pagos aos cartórios extrajudiciais constituem tributo da espécie taxa, conforme decisão do STF.
No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue os itens subsecutivos.
Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de pagar uma multa de trânsito.
No que se refere a espécies e classificações de tributos, julgue os itens subsequentes.
Constitui elemento essencial do conceito de tributo o fato de este ser uma obrigação pecuniária compulsória.
No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue os itens subsecutivos.
Entre os impostos cuja receita é repartida entre diferentes entes da federação incluem-se o IPVA e o ICMS.
