Assinale a alternativa CORRETA. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, sendo:
Um determinado município pretende descentralizar o fornecimento e abastecimento de água, bem como o serviço de esgoto. Sabendo-se que em tal serviço haverá cobrança de tarifas dos usuários, é INCORRETO afirmar que o município poderá: