Conforme disposto na Lei nº 9.605/1998, as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas são: multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. Como penas restritivas de direito podem ser apontadas pela lei em comento:
I. Perda de bens e valores.
II. Interdição temporária de estabelecimento.
III. Limitações de fins de semana.
IV. Proibição de contratar com o Poder Público.
Está correto o que se afirma apenas em
Sobre a responsabilidade criminal ambiental, assinale a alternativa INCORRETA, considerando o preconizado pela Lei nº 9.605/1998.
Nas sanções derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente, constitui circunstância que atenua a pena o(a)
Em relação aos crimes contra o meio ambiente e aos delitos praticados contra crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
I. A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal.
II. É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.
III. A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por um único crime de corrupção de menores.
IV. O art. 241-E da Lei n° 8.069/90, ao explicitar o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, não restringe tal conceito apenas àquelas imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda.
João Paulo, agricultor humilde de 46 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público, com base no artigo 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/1998, por vender, na feira livre dominical da cidade de Picos — PI, cinco aves surucuá-de-barriga-vermelha (espécie silvestre comum e não ameaçada de extinção) oriundas de um criadouro não autorizado.
À luz da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a opção correta, considerando a situação hipotética apresentada.
I. Tendo em vista que se trata de espécie silvestre não ameaçada de extinção, o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena a João Paulo.
II. A pena pode ser aumentada de metade, uma vez que o delito foi praticado contra espécie silvestre.
III. O baixo grau de instrução ou escolaridade de João Paulo são circunstâncias que atenuam a pena.
IV. O fato de o delito ter sido praticado em um domingo é circunstância que agrava a pena.
V. Entre as penas restritivas de direito previstas pela Lei nº 9.605/1998 inclui-se o recolhimento domiciliar.
Estão certos apenas os itens
Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras:
De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente), a pena mínima de reclusão prevista àquele que, dolosamente, provoca incêndio em mata ou floresta é de
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os itens a seguir.
A conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é delito de natureza permanente.
Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue os itens que se seguem.
O funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime previsto no Código Penal, mas por crime específico previsto na lei de crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
O item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base na legislação especial
Uma pessoa apanhou à noite, em uma unidade da conservação, um espécime da fauna silvestre brasileira sem a devida permissão. Nessa situação, a pena deverá aumentar
I.R. foi acusado pela prática do crime descrito no art. 54 da Lei 9.605/98 (Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa). Narra a denúncia que I.R. teria, de forma dolosa, adredemente combinado com D.L., causado poluição na área da Reserva Indígena Tekohá Añetete, localizada em Diamante D’Oeste – PR.
Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.
Sobre os crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998), considere as seguintes afirmativas:
- Com relação aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, não é possível ao infrator a realização de suspensão condicional do processo.
- De acordo com o entendimento atual do STF, a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, prevista no art. 3º da Lei
nº 9.605/1998, fica condicionada à simultânea persecução penal de pessoa física (teoria da dupla imputação). - A prática de crime ambiental em domingos ou feriados constitui circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.
- De acordo com o STF, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Assinale a alternativa correta.
À luz da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), julgue:
A situação econômica do infrator de crime ambiental deverá ser observada pela autoridade competente na gradação da penalidade de multa.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Pietro já soma 25 anos e ainda não começou a trabalhar. Sustentado pela mãe, passa os dias dormindo e na calada da madrugada sai, equipado com latas de tinta, colocando sua marca em paredes e portões em alguns bairros da cidade.
Em relação à pichação, assinale a alternativa CORRETA:
