A Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004,
Está correto o que se afirma APENAS em
A Lei n.º 10.931/04, prevê o procedimento administrativo ou retificação consensual, que possibilita ao Cartório de Registro de Imóveis a competência para realizar as retificações de registro ou averbação a pedido do interessado (art. 213, inciso II, da redação dada pelo art. 59 da Lei n.º 10.931, de 2004). O oficial poderá retificar o registro ou a averbação, exceto:
Em relação à Lei n.º 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, da letra de crédito imobiliário, da cédula de crédito imobiliário e da cédula de crédito bancário, e à Lei n.º 10.188/2001, que dispõe sobre o programa de arrendamento residencial, assinale a opção correta.