Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q860096 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Contador

De acordo com os parâmetros da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor da Receita Corrente Líquida do Município de Órion em 2021 é de:

a) R$ 520.000,00.
b) R$ 590.000,00.
c) R$ 545.000,00.
d) R$ 570.000,00.
e) R$ 565.000,00.

2)

Q859876 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

a) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;
b) Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias;
c) A despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração e em comparação ao total da receita corrente líquida, 54% nos Municípios, 60% nos Estados e 50% na União;
d) É vedado à Lei estadual ou municipal fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias;
e) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

3)

Q860092 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Contador

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado ente federativo, os chefes de Poder promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira. Considerando que não tenha havido ressalvas na LDO, assinale a alternativa que contenha uma espécie de despesa que não poderá ser objeto da referida limitação:

a) as despesas com manutenção das ações preventivas relacionadas aos serviços básicos de saúde.
b) as despesas orçamentárias relativas a Transferências de Capital.
c) as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço dívida.
d) as despesas com a manutenção e desenvolvimento dos serviços de educação infantil e fundamental.
e) as despesas que acarretem a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.

4)

Q860097 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Contador

Supondo que em 2021 o Poder Executivo tenha incorrido numa Despesa Total com Pessoal (DTP) da ordem de R$ 292.000,00 e o Poder Legislativo tenha realizado uma DTP de R$ 38.400,00, é correto afirmar que:

a) Ambos Poderes estão obedecendo os limites de DTP individuais impostos pela LRF.
b) Ambos Poderes estão desobedecendo os limites de DTP individuais impostos pela LRF.
c) A DTP da Câmara Municipal está de acordo com os mandamentos da LRF.
d) A DTP consolidada do Município está abaixo do limite máximo permitido pela LRF, mas acima do limite de alerta.
e) O Poder Executivo ultrapassou o limite máximo de DTP permitido pela LRF.

5)

Q860100 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Contador

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, assinale a alternativa correta no que se refere à responsabilidade na gestão fiscal da receita pública:

a) quando do envio do Projeto da Lei Orçamentária para o Poder Legislativo, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação.
b) é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos de sua competência constitucional, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, saúde a assistência social.
c) é vedada, em qualquer hipótese, a reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo quando da apreciação do Projeto da LOA.
d) a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco subsequentes.
e) o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser inferior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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