O Código de Ética Profissional do Servidor Público foi aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994 e, entre outras providências, determinou que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta ou indireta constituíssem as respectivas comissões de ética. Entre outros
termos, prescreve:
I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os
fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional.
II. Não é vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
III. É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
IV. A pena aplicável pela comissão de ética é a censura.
Assinale a alternativa correta.
Ao servidor público não é permitido desprezar o elemento ético de sua conduta. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear sua conduta profissional.
De acordo com os princípios que regem a administração pública, suas decisões devem ser tomadas considerando as seguintes dicotomias, EXCETO:
Nos termos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a moralidade da Administração Pública
Rafael, servidor integrante da carreira de controle externo do tribunal de contas de determinado estado, submeteu-se a processo seletivo de mestrado em uma universidade estadual que passava por auditoria de equipe do tribunal integrada por ele. Durante o processo seletivo, Rafael notou que a banca examinadora lhe conferia tratamento aparentemente preferencial.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando o que dispõe o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
- O servidor agirá corretamente se permanecer silente quanto à impressão de tratamento diferenciado no processo seletivo de mestrado.
- O tratamento aparentemente preferencial dispensado a Rafael gera potencial risco ou ameaça à independência e
ao julgamento profissional dele na ação de auditoria realizada na referida universidade. - Por ter ocorrido tratamento diferenciado, ainda que somente aparente, Rafael deverá informar esse fato ao seu superior hierárquico e à corregedoria.
- Devido à mera aparência de tratamento diferenciado, basta que Rafael comunique o fato apenas ao seu superior hierárquico.
Estão certos apenas os itens
