Em relação aos crimes em espécie, julgue o item subsequente.
O crime de corrupção passiva, na modalidade de “solicitar”, é formal, isto é, sua consumação independe do recebimento efetivo da vantagem indevida, configurando-se com a simples solicitação.
Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.
Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público (MP) ou o delegado de polícia poderãorequisitar, independentemente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou do suspeitos do delito em curso.
Julgue o seguinte item acerca das exceções e das provas.
A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
Após receberem notícia de crime inqualificada, versando sobre tráfico de drogas atribuído a Afrodite, delegado de polícia e policiais civis se deslocaram ao aeroporto Santos Dumont, no Centro do Rio de Janeiro, aguardando, em vigilância dissimulada, o desembarque dos passageiros. A notícia recebida era extremamente detalhada, indicando a origem da droga, pasta base de cocaína, manufaturada no interior da Bahia, e transportada no interior de bonecas de pano, na bagagem de mão, sem ultrapassar o volume de 10kg. Informou, ainda, as características de quem realizava o transporte, bem como sua inserção na facção criminosa, comunicando, por derradeiro, as características de quem ficou encarregado de buscar Afrodite no aeroporto. Quando o voo oriundo de Salvador iniciou seu desembarque, Afrodite percebeu a movimentação atípica, ficando extremamente nervosa. Ato contínuo, tentou se livrar da mala de bordo, sem sucesso. Sendo capturada pelos agentes policiais, que procederam à “advertência de Miranda”, em abordagem gravada por meio audiovisual. Durante a revista, seu telefone celular passou a tocar, sendo certo que Afrodite foi autorizada a atendê-lo, oportunidade em que iniciou conversa, por meio do sistema viva-voz, com Arquimedes, membro da facção criminosa responsável pelo seu transporte. Sem que fosse solicitada, Afrodite conduziu os agentes policiais à presença de Arquimedes, que foi capturado em flagrante, quando constatada sua similitude com a descrição constante da notícia inqualificada.
Diante dessa ocorrência, é correto afirmar que a captura de Arquimedes é:
Sobre as medidas cautelares pessoais, é correto afirmar que:
Em relação às audiências de custódia, é correto afirmar que:
Conforme a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, “A cadeia de custódia visa assegurar a idoneidade dos objetos e bens apreendidos, de modo a evitar qualquer tipo de dúvida quanto à sua origem e caminho percorrido durante a investigação criminal e o subsequente processo criminal”.
(DE LIMA, R. B. Manual de Processo Penal. 9. ed. ver., ampl.e atual Salvador/: Editora Juspodvm, 2021. p. 609).
Acerca da cadeia de custódia e recentes alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Sobre o inquérito policial, é CORRETO afirmar:
Acerca da possibilidade de obtenção de dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos junto aos órgãos do poder público ou a empresas da iniciativa privada, no curso das investigações, é INCORRETO afirmar:
Texto 1
Ao realizar o juízo de admissibilidade de uma imputação envolvendo pluralidade de sujeitos, o juiz de direito recebeu a denúncia em relação a sete réus, rejeitou a imputação em relação a dois e absolveu um sumariamente. Na sequência, determinou dia e hora para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, determinando que o Ministério Público fosse cientificado do conjunto de decisões.
Considerando o caso concreto no texto 1, caso o Ministério Público deseje suspender a audiência de instrução, debates e julgamento aprazada, enquanto aguarda o julgamento da sua pretensão recursal, evitando a duplicidade de instruções e oitivas, deverá se valer de:
Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que:
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Arquivamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida somente quando dos autos emergirem, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria sobre a materialidade do delito, sendo necessário exame aprofundado e exauriente das provas
O rol do Art. 6º do Código de Processo Penal (diligências que poderão ser realizadas pela autoridade policial) não é taxativo, havendo outras diligências que poderão ser tomadas pela autoridade policial, independentemente de autorização judicial, como:
No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.
O STF fixou o entendimento de que a falta de audiência de custódia constitui irregularidade que não conduz à automática revogação da prisão preventiva, cabendo ao juízo da causa promover análise acerca da presença dos requisitos autorizadores da medida extrema; entretanto, tal entendimento não afasta a impossibilidade de conversão imediata da prisão em flagrante em prisão preventiva sem que haja prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou do querelante, conforme a jurisprudência da Suprema Corte.
Após o advento do neoconstitucionalismo e como seu consequente reflexo, os princípios adquiriram força normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito processual penal. A respeito desse assunto, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal.
