Entre com seu email:
Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatório da Receita Federal para apuração do débito tributário, é correto afirmar que:
o Ministério Público pode requisitar diretamente os dados, desde que para fins criminais;
a Receita Federal pode compartilhar os dados sem prévia autorização judicial;
o Ministério Público pode requisitar os dados sem prévia autorização judicial;
Receita Federal pode compartilhar os dados desde que precedido de autorização judicial;
os Relatórios de Inteligência Financeira não podem ser utilizados em investigações criminais.
Faltam dias para a Prova.
Qual o problema com o comentário?
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!