Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q584446 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito

A competência em matéria penal, condicionando o exercício da jurisdição, representa um conjunto de regras que asseguram a eficácia do princípio da imparcialidade e, em especial, do juiz natural. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.

a)
Mesmo quando conhecido o local da infração, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência ou domicílio.
b)
Quando houver conexão entre crime federal e estadual, a consequência necessária será a cisão dos processos, com julgamento na Justiça Federal e Estadual, respectivamente.
c)
Qualquer que seja o crime cometido, cabe ao Tribunal de Justiça julgar os juízes estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios.
d)
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido “exclusivamente” pela Constituição estadual.
e)
O membro do Ministério Público estadual vinculado ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que cometer crime doloso contra a vida será julgado perante o Tribunal do Júri deste estado, qualquer que seja o local da infração, diante da previsão de foro por prerrogativa de função.

77)

Q227189 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Quando a execução de um delito tiver sido iniciada em uma comarca e a consumação ocorrer em outra, a competência será determinada

a)
pelo lugar em que o delito se consumou.
b)
pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.
c)
pelo domicílio ou residência do réu.
d)
pelo domicílio ou residência da vítima.
e)
pela prevenção.

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Q584446 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito

Direito Processual Penal

Q227189 - FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual

Direito Processual Penal