Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q613158 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Considerando o sistema e as normas específicas do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa correta.

a) O juiz não poderá prestar auxílio a qualquer das partes, nem prevenir a extinção do processo por motivos meramente formais, pois, se assim o fizer, estará violando seu dever de imparcialidade.
b) O juiz não está obrigado a oportunizar a manifestação prévia das partes em relação a questões de direito, apenas em relação às questões de fato que efetivamente integrem o mérito da causa.
c) É lícito ao juiz, independentemente da fase em que se encontra o processo, pronunciar a prescrição ou a decadência sem a oitiva prévia das partes, por se cuidar de matéria que lhe é dado decidir de ofício.
d) Basta ao juiz explicitar as justificativas que conduziram à conclusão exposta no dispositivo da sentença, não lhe sendo necessário rebater de forma específica os fundamentos contrários a essa conclusão deduzidos pelas partes.
e) O Novo Código possibilita o saneamento de vício formal que possa impedir a admissibilidade de qualquer recurso, incluindo a desconsideração de vício formal de recurso especial ou extraordinário tempestivo, desde que não seja considerado grave.

47)

Q694413 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

A respeito da ação e dos pressupostos processuais, assinale a opção correta.

a) Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação é feita pelo juiz com base nas alegações apresentadas na petição inicial.
b) Na ação de alimentos contra o pai, o menor de dezesseis anos de idade tem legitimidade para o processo, mas não goza de legitimidade para a causa.
c) O direito a determinada prestação jurisdicional se esgota com o simples exercício do direito de ação.
d) Conforme a teoria concreta da ação, o direito de agir é autônomo e independe do reconhecimento do direito material supostamente violado.
e) Na hipótese de legitimidade extraordinária, a presença e a higidez dos pressupostos processuais serão examinadas em face da parte substituída.

48)

Q548323 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

O novo Código de Processo Civil

a) não prevê expressamente o princípio da identidade física do juiz.
b) impõe ao advogado e ao defensor público o ônus de intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
c) abandonou completamente o sistema de distribuição do ônus da prova diante do polo ocupado pela parte na demanda.
d) exige para a produção antecipada de provas prova de fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
e) mantém o sistema de reperguntas para a produção da prova testemunhal.

49)

Q564021 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

No que tange à jurisdição contenciosa e voluntária, assinale a alternativa correta.

a) Tanto na jurisdição voluntária como na jurisdição contenciosa a sentença faz coisa julgada material.
b) Em geral, nos feitos de jurisdição voluntária aplica-se o princípio da adstrição, da congruência, da correlação, ente outros; e, nos feitos de jurisdição contenciosa, aplica-se o princípio inquisitivo ao proferir a sentença.
c) Em procedimento de jurisdição voluntária não é possível existir controvérsia entre os interessados.
d) Enquanto na jurisdição contenciosa a regra é a aplicação do juízo da legalidade estrita, na jurisdição voluntária é possível o julgamento por meio de equidade.
e) Tanto a jurisdição contenciosa como a voluntária são marcadas pela presença de litígio a ser dirimido pelo juiz, por meio da sentença.

50)

Q523003 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa: Direito - Cargo 7

No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue os itens que se seguem, com base no disposto no novo Código de Processo Civil.

Em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito,

o magistrado deve conceder à parte oportunidade para,

se possível, corrigir vício processual antes de proferir sentença

terminativa.

Errado
Certo

51)

Q564140 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

O princípio da demanda e impulso oficial tem relação com a

a)
imparcialidade do juiz.
b)
prevalência à conciliação.
c)
duração razoável do processo.
d)
paridade e o contraditório.
e)
proporcionalidade e a razoabilidade.

52)

Q538372 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Considerando o princípio

constitucional do contraditório, na estruturação

conferida pelo Código de Processo Civil

(Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa

correta.

a)
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ressalvadas as questões sobre as quais deva decidir de ofício.
b)
É vedado ao juiz apreciar , proferir decisão ou conceder tutela de urgência contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
c)
O juiz não pode conceder tutela da evidência, quando houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos, contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
d)
É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
e)
Nos tribunais, quando já julgada a causa pelo juiz de primeiro grau, se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida que deva ser considerado no julgamento do recurso, poderá intimar as partes para que se manifestem no prazo de dez dias.

53)

Q657521 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre o direito processual intertemporal, o novo Código de Processo Civil

a)
retroage porque a norma processual é de natureza cogente.
b)
torna aplicáveis a todas as provas as disposições de direito probatório adotadas, ainda que requeridas antes do início de sua vigência.
c)
vige desde o dia de sua publicação, porque a lei processual é de natureza cogente e possui efeito imediato.
d)
extinguiu o procedimento sumário, impondo a extinção de todas as ações ajuizadas sob este procedimento, incluindo as anteriores à sua entrada em vigor.
e)
não possui efeito retroativo e se aplica, em regra, aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

54)

Q355667 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a opção correta a respeito da jurisdição e dos equivalentes

jurisdicionais.

a)
Na jurisdição voluntária, a lei confere maior flexibilidade ao julgador para conduzir o processo, mas o obriga à observância de critérios de legalidade estrita quando da prolação da sentença.
b)
A imparcialidade é a característica da jurisdição contenciosa que impede o julgador de determinar, de ofício, a produção de prova em juízo.
c)
A autodefesa, excepcionalmente permitida no direito brasileiro para a composição da lide, pode ocorrer antes ou durante o processo.
d)
Na arbitragem, as partes podem escolher a norma de direito material a ser aplicada para a solução do conflito.
e)
Configura exceção à regra da indelegabilidade da jurisdição a expedição de carta precatória que delegue a oitiva de testemunha a outro juízo.

55)

Q340803 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Quanto à ação e à jurisdição no direito processual civil, é correto afirmar:

a)
Preenchidas ou não as condições da ação, o juiz sempre deverá dizer quem tem razão, ao proferir uma sentença de procedência ou improcedência.
b)
A jurisdição é inerte, precisando que o autor ou interessado tome a iniciativa de movimentá-la, o que se faz por meio do direito de ação, exercido contra o Estado, em face da parte adversa.
c)
A jurisdição, entre nós, exercida por meio da ação, é um direito sujetivo privado exercido contra o adversário e coordenado pelo Estado.
d)
A existência do direito de ação é condicionada à ocorrência do próprio direito material postulado.
e)
Tanto o direito de acesso à justiça como o direito de ação em sentido estrito são incondicionados, devendo o juiz apreciar necessariamente o mérito da causa.

56)

Q369074 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

A respeito da ação e da jurisdição, considere:

I.O direito de ação depende do direito material ou da

eventual relação jurídica entre as partes.

II.O direito de ação é o direito subjetivo público de

pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma

pretensão.

III.A jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar

o direito a um fato concreto pelos órgãos públicos

destinados a tal, obtendo-se a justa composição da

lide.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II e III.
b)
I e II.
c)
II.
d)
I.
e)
III.

57)

Q370215 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O cancelamento unilateral de pensão alimentícia de filho

que atingiu a maioridade, sem que haja decisão judicial,

viola, com maior intensidade, o(s) princípio(s)

a)
do devido processo legal.
b)
da isonomia.
c)
da boa-fé e lealdade processual.
d)
do contraditório e da ampla defesa.
e)
da inafastabilidade do controle judicial.

58)

Q370258 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Das funções realizadas pelo Estado é a jurisdição a única dotada do predicado de definitividade, caracterizado pela imunização dos efeitos dos atos realizados. Os primeiros destinatários dessa definitividade são as próprias partes, que ficam adstritas aos resultados do processo. Não se exclui dessa regra sequer o próprio Estado, quando parte neste. Os atos dos demais poderes do Estado podem ser revistos pelos juízes no exercício da jurisdição, mas o contrário é absolutamente inadmissível.

("Instituições de Direito Processual Civil", Cândido Rangel Dinamarco, vol. I, 6. ed., Malheiros Editores, 2009, pp. 319/320). Dessa lição, relativa à definitividade da jurisdição, resulta que

a)
tanto nos processos de conhecimento como na execução forçada ou nas sentenças terminativas existe definitividade em seu mais elevado grau, pela impossibilidade de propositura de demandas futuras.
b)
o mais elevado grau de imunidade a futuros questionamentos, outorgado pela ordem jurídica, é a autoridade da coisa julgada material, que se restringe às sentenças de mérito e é assegurada constitucionalmente.
c)
o grau de imunidade judiciária maior que se pode ostentar é o decorrente das sentenças terminativas, que não impedem nova ação mas obstam a que no novo processo o juiz decida a mesma questão de modo diferente.
d)
a maior imunização que a ordem jurídica outorga aos atos de exercício da jurisdição está na preclusão e na perempção, pela impossibilidade de prática dos atos processuais no mesmo feito.
e)
da definitividade não decorre a consequência da imutabilidade da jurisdição, que é sempre passível de ser revista em qualquer situação jurídica posterior à decisão judicial proferida pelo órgão jurisdicional.

59)

Q434883 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial

Em sua clássica obra “Acesso à Justiça”, Mauro Cappelletti e Bryant Garth identificaram os obstáculos a serem transpostos para assegurar o direito ao acesso efetivo à justiça e propuseram soluções práticas para os problemas relacionados a esse acesso, denominando-as de “ondas”. Nesse contexto, a alternativa que caracteriza uma das ondas de acesso à justiça é:

a) criação de escolas de formação de magistrados;
b) representação dos interesses difusos;
c) redução dos procedimentos especiais;
d) reforço da neutralidade judicial;
e) combate ao uso seletivo de incentivos econômicos para encorajar acordos.

60)

Q627367 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Durante o desenvolvimento e aperfeiçoamento do direito de ação nasceram várias teorias que buscaram explicar os principais aspectos da ação. Assinale a alternativa correta:

a) Segundo a teoria imanentista, idealizada por Savigny, a ação é direito autônomo, público e concreto, somente existindo aquela quando a sentença julgar procedente o pedido do autor.
b) A teoria eclética, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman, o direito de ação constitui o direito a um julgamento de mérito da causa, o qual, contudo, fica condicionado ao preenchimento das condições da ação.
c) Considerar a ação um direito autônomo, público e abstrato, uma vez que independe da existência do direito material e do êxito da ação, revela os contornos da teoria do direito concreto à tutela jurisdicional desenvolvida por Wach.
d) A teoria do direito abstrato, que tem em Plósz e Degenkolb seus expoentes, não vislumbra a autonomia do direito de ação em relação à tutela jurisdicional invocada.
e) Segundo Chiovenda, que formula a teoria da ação como direito potestativo, esta é autônoma, subjetiva e pública, dirigida contra o Estado e que não se exaure com o seu exercício.

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