Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q612054 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

De acordo com a jurisprudência do STJ e à luz do CPC, assinale a opção correta a respeito dos procedimentos especiais.

a)
No procedimento de inventário e partilha que tramita pelo rito tradicional, o juiz possui competência para, no momento de julgamento do cálculo do imposto de transmissão, apreciar eventual pedido de isenção relacionado a esse tributo.
b)
O procedimento denominado habilitação deve ser usado para regularizar a sucessão processual, seja em razão de morte da parte ou em decorrência de ato entre vivos, como no caso de alienação de bem litigioso.
c)
Nos procedimentos previstos para as ações de família, será sempre obrigatória a participação do MP, como fiscal da ordem jurídica em razão da natureza da matéria que é objeto do litígio.
d)
Caso seja ajuizada ação monitória em face da fazenda pública, o magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, pois esse procedimento é incompatível com as prerrogativas fazendárias.
e)
Nas ações possessórias, é vedado ao autor cumular pedido de indenização com pedido de reintegração ou de manutenção da posse.

32)

Em relação aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, é correto afirmar:

a)
na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento de domínio.
b)
pela ação de usucapião, objetiva o possuidor a constituição, por sentença, do domínio do imóvel ou da servidão predial.
c)
na ação de consignação em pagamento, se o réu não contestar o pedido e tornar-se revel, o juiz declarará extinta a obrigação, isentando o réu de custas e honorários advocatícios.
d)
na nunciação de obra nova, dada a gravidade da decisão, o embargo só poderá ser concedido após justificação prévia.
e)
na ação de prestação de contas, se houver saldo credor declarado na sentença, este deverá ser cobrado por meio de processo de conhecimento autônomo.

33)

Com referência às ações de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

a)
A ação de consignação é uma execução ao contrário, que tem cabimento quando a dívida for em dinheiro, líquida e certa. Essa ação é o meio hábil para que o devedor possa exonerarse da obrigação, com o depósito da coisa devida.
b)
A ação de depósito tem por finalidade exigir a restituição da coisa móvel, seja fungível ou infungível, que foi entregue ao depositário como garantia de dívida, ou o seu equivalente em dinheiro, acrescido de juros e correção monetária, ainda sujeitando o devedor a prisão civil.
c)
Será concedida a proteção possessória, quando ajuizada ação de reintegração de posse, antes de um ano e dia contados da turbação da posse. Depois desse prazo, o possuidor perderá a proteção possessória, mas poderá valer-se da ação reivindicatória ou petitória.
d)
Na inicial da ação possessória, o autor pode cumular o pedido possessório com o de condenação em perdas e danos, cominação de pena para o caso de nova turbação ou esbulho e desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento de sua posse.