Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q708232 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

Julgue o item seguinte, relativo a atos processuais, mandado de segurança e processo de execução.

Situação hipotética: Um mandado de segurança foi impetrado sem que se observasse o prazo decadencial. No entanto, ainda assim foi concedida liminar, que se manteve hígida por mais de doze anos. Quando da apreciação do mérito da ação, os julgadores decidiram se manifestar pela decadência do direito de impetrar a ação mandamental. Assertiva: Nessa situação, a decisão foi correta porque o prazo decadencial é matéria de ordem pública passível de ser reconhecida de ofício.

Errado
Certo

47)

Q660994 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP - Procurador

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca do mandado de segurança:

a) Ante o princípio da segurança jurídica, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é suspenso ou interrompido com a interposição de pedido de reconsideração na via administrativa ou de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo.
b) Apesar das autarquias possuírem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, seus dirigentes não têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em ação mandamental.
c) A impetração de mandado de segurança não interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária.
d) O impetrante pode desistir do mandado de segurança, desde que o faça antes da sentença.
e) Admite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora.

48)

Q714974 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Procurador Jurídico

Em mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/09, o ingresso de litisconsorte ativo será admitido:

a) Até a notificação da autoridade coatora.
b) Até o prazo final para o Ministério Público apresentar o seu parecer.
c) Até a conclusão dos autos para a sentença.
d) Até o despacho da petição inicial.

49)

Q780324 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

a) É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
b) É possível a utilização do mandado de segurança contra ato praticado no exercício de atividade delegada pelo Poder Público.
c) É possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
d) É cabível mandado de segurança contra lei em tese, entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter e efeitos gerais e abstratos.

50)

Q741623 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Assinale a afirmativa correta sobre o mandado de segurança:

a) não cabe mandado de segurança contra atos praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
b) admite-se excepcionalmente a produção de prova testemunhal no mandado de segurança, mas não a pericial.
c) a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, à escolha do impetrante.
d) da sentença do mandado de segurança não cabe duplo grau obrigatório de jurisdição, mas somente apelação.
e) não cabe mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado.

51)

Q745567 - CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Especialidade Direito - Conhecimentos Específicos

A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue o item que se segue.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça federal processar e julgar mandado de segurança que envolva instituição de ensino superior particular, em razão do interesse da União.

Errado
Certo

52)

Q749583 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a)
É incabível ação rescisória, com fundamento no art. 966², V, do Código de Processo Civil de 2015, contra decisão que viola literal disposição do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF).
b)
Só cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) por violação de tese fixada em repercussão geral após se terem esgotado todos os recursos cabíveis nas instâncias antecedentes.
c)
É admissível a juntada extemporânea de prova documental em recursos interpostos no Supremo Tribunal Federal (STF) quando estiver presente interesse público primário na lide.
d)
O procurador-geral da República não possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em que se questione decisão que reconheça a prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar.
e)
É válida apenas a intimação da Defensoria Pública da União (DPU) ainda que o recurso especial tenha sido interposto pela Defensoria Pública Estadual.

53)

Q731720 - UNICENTRO - 2018 - CPS - Advogado

O mandado de segurança é um remédio constitucional, que tem por objetivo proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o procedimento do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

a) É possível admitir o ingresso de litisconsorte ativo, desde que demonstrado o direito individual homogêneo violado, mesmo após o juiz deferir o pedido liminar.
b) Não é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial, praticados pelos administradores de concessionárias de serviços públicos.
c) Poderá ser concedido mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
d) A autoridade coatora não tem legitimidade para interposição de recursos.
e) No mandado de segurança coletivo, concedida a ordem, é dispensado o reexame necessário.

54)

Q773675 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Quanto ao mandado de segurança, considere as afirmativas a seguir:

I. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

II. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus, devendo ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.

III. Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

IV. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar; da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá apelação ao órgão competente do Tribunal que integre.

V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III, IV e V.
b) II, III e IV.
c) I e III.
d) I, III e V.
e) I, II, III e IV.

55)

Q664374 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre a lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, podemos afirmar que:

a) quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
b) conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
c) poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
d) quando não for o caso de mandado de segurança ou faltar na inicial algum dos requisitos legais, o juiz abrirá prazo de 5 dias para o aditamento.
e) o ingresso de litisconsorte ativo será admitido a qualquer tempo.

56)

Q748313 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

a) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, a qual somente poderá ser interposta pelo impetrante ou pela pessoa jurídica de direito público devidamente representada.
b) Em caso de comprovada desídia da autoridade coatora, ou da pessoa jurídica a que estiver vinculada, no que diz respeito ao ato apontado como coator, caberá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios atendendo ao princípio da causalidade.
c) O mandado de segurança não é meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais anteriores à impetração, uma vez que não se constitui e nem substitui ação de cobrança.
d) A chamada “teoria da encampação” do ato não encontra espaço no mandado de segurança, especialmente pela referência expressa da lei no sentido de que autoridade coatora é aquela que efetivamente tenha praticado o ato impugnado.
e) Com a edição do novo Código de Processo Civil em 2015, o reexame necessário em mandado de segurança previsto na lei especial foi revogado.

57)

Q740787 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

a) Cabe liminar para a compensação de crédito tributário.
b) Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.
c) Não cabe a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que denega a liminar, por expressa previsão legal.
d) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
e) Não cabe mandado de segurança em face de ato sujeito a recurso na esfera administrativa.

58)

Q646821 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao mandado de segurança.

a)
Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem desde o ajuizamento da ação.
b)
A denegação de mandado de segurança sem decisão de mérito não impede que o impetrante pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais em ação própria.
c)
Se, concedida a medida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do feito ou deixar de promover, no prazo legal, os atos e diligências que lhe competirem, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida.
d)
A autoridade coatora não pode recorrer da sentença concessiva de segurança.
e)
Não impede a concessão de mandado de segurança a existência de controvérsia sobre questão de direito.

59)

Q613445 - UFG - 2017 - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas

A Lei n. 12.016/09, que versa sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assegura que:

a) o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer no prazo de 15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente.
b) as autoridades administrativas, no prazo de 24 (vinte quatro) horas da intimação da medida cautelar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
c) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
d) não se concederá mandado de segurança quando se tratar, de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; de decisão judicial transitada em julgado.

60)

Q603844 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Em mandado de segurança caberá o pagamento

a)
de custas e honorários advocatícios pela parte sucumbente.
b)
de honorários advocatícios, uma vez que não há adiantamento de custas, para a parte sucumbente.
c)
do décuplo das custas adiantadas pelo impetrante, se a segurança for concedida.
d)
de honorários advocatícios apenas se a segurança for concedida.
e)
de custas pelo impetrante se a ordem for denegada.

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