Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q693396 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.

As ações populares e as ações de divisão e demarcação de terras não são abarcadas pela competência dos juizados especiais da fazenda pública, ainda que haja o interesse dos estados e que o valor da causa não exceda sessenta salários mínimos.

Errado
Certo

2)

Q693395 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.

Nas ações que tramitarem nos juizados especiais cíveis, não poderão ser partes do processo as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida, o insolvente civil, o preso e o incapaz.

Errado
Certo

3)

Q693394 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.

Nas causas cíveis de menor complexidade, os embargos de declaração opostos contra a sentença interrompem o prazo para interposição de recurso.

Errado
Certo

4)

Q714549 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar

a) ação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de dano ambiental simples.
b) ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor civil.
c) ação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.
d) mandado de segurança contra ato praticado por servidor municipal em procedimento licitatório.
e) ação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de autarquia estadual.

5)

Q781890 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no
processo, sendo correto afirmar que

a) assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, desfruta de prazo em dobro apenas para recorrer e contestar.
b) a prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
c) o prazo fixado na Lei de Mandado de Segurança para apresentação de informações da autoridade impetrada deve ser contado em dobro.
d) o prazo fixado no Código de Processo Civil para impugnação pelo ente público do cumprimento da sentença deve ser computado em dobro.
e) o prazo para apelação do ente público no Mandado de Segurança será computado em dobro.

6)

Q678302 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

a) Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.
b) O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz.
c) Sendo o caso, haverá reexame necessário.
d) Da sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal.
e) O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

7)

Q803802 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Para ter acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública, a parte autora

a)
pode dispensar a assistência de advogado na audiência de conciliação, mas não na de instrução e julgamento.
b)
nas causas superiores a 20 (vinte) salários-mínimos, deverá ser assistida por advogado.
c)
não poderá ter assistência de advogado, por falta de previsão legal.
d)
pode ter a faculdade de assistência de advogado.
e)
deve estar, obrigatoriamente, assistida por advogado, caso proponha a causa em litisconsórcio.

8)

Q748096 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

De acordo com a Lei n.º 12.153/2009, os juizados especiais da fazenda pública têm competência para processar e julgar

a) ação de desapropriação de imóvel cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.
b) ação cujos sujeitos ativos sejam entes públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
c) ação rescisória para desconstituir as suas próprias decisões de mérito.
d) ação de improbidade administrativa praticada por secretário municipal, cujo valor do dano ao erário não ultrapasse sessenta salários mínimos.
e) mandado de segurança contra suas decisões interlocutórias proferidas, haja vista a irrecorribilidade imediata de decisões dessa natureza.

9)

Q615390 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Acerca de formação de litisconsórcio, conflito de competência e prazo, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

a)
Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência do juizado especial federal deve ser calculado a partir da soma do valor pretendido por cada litisconsorte, soma esta que não poderá ultrapassar o patamar de sessenta salários mínimos.
b)
No caso de litisconsórcio unitário, a independência da atividade dos litisconsortes é plena.
c)
Suscitado o conflito de competência, a intervenção do Ministério Público, na qualidade de custos legis, é facultativa.
d)
Município demandado terá prazo em dobro somente para contestar e para recorrer.
e)
É competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública processar e julgar as causas de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios cujos valores não excedam sessenta salários mínimos, inexistindo impedimento à formação de litisconsórcio passivo do ente estatal com pessoa jurídica de direito privado.

10)

Q608776 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Segundo o que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), analise as afirmativas abaixo:

I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

II. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa.

III. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

IV. Não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.

Esta correto o que se afirma em:

a) Todas as afirmativas são verdadeiras.
b) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
c) Apenas a afirmativa II é falsa.
d) Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

11)

Q538376 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Em matéria de Juizados

Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09),

assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A competência em razão do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta.
b)
As autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a determinado Município podem ser partes como réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
c)
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo a interposição de recursos e a contestação.
d)
Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, as ações por improbidade administrativa, mandado de segurança, desapropriação e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
e)
A entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até o momento de instalação da audiência de conciliação.

12)

Q500719 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Considerando o Sistema dos Juizados Especiais, tendo como norte a legislação vigente, marque V para as

assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No sistema do Juizado Especial da Lei nº 9.099/1995, os embargos de declaração interrompem o

prazo para a interposição de recurso, nos termos dos artigos 50 e 83 do referido diploma legal.

( ) O Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995) apresenta-se como uma opção ao autor. Como regra, sua

competência abarca as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo e as ações

possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a também quarenta vezes o salário mínimo.

( ) O Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) ostenta competência absoluta, não

opcional e de curso obrigatório. Como regra é competente para processar, conciliar e julgar causas

cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de

60 (sessenta) salários mínimos.

( ) Não é cabível ação rescisória no sistema do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995).

( ) No âmbito do Juizado Especial Cível, é possível atacar decisão proferida pela Turma Recursal por

meio de reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorre no âmbito do Juizado

da Fazenda Pública.

Assinale a sequência correta.

a)
V, V, V, V, F
b)
F, V, V, F, V
c)
V, F, V, F, F
d)
V, V, F, V, V
e)
F, F, F, V, V

13)

Q323250 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Quanto aos processos que tramitam perante os Juizados

Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa

correta.

a)
No foro em que estiverem instalados, a competência é relativa.
b)
Não é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.
c)
O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
d)
A Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
e)
Nas causas que correm perante esse Juizado, haverá reexame necessário no caso de procedência do pedido do autor.

14)

Q434879 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

a) nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, a competência é fixada pelo critério relativo do valor da causa;
b) o incapaz não pode ser parte nos processos perante os Juizados Especiais Cíveis;
c) nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença;
d) nos Juizados Especiais Cíveis, apenas é possível a execução de seus próprios julgados;
e) nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para recorrer.

15)

Q158092 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

a)
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo valor seja de até 40 salários mínimos, sendo dispensável a presença de advogado, se o valor da causa for de até 20 salários mínimos.
b)
A citação do Estado como réu sendo realizada, ele terá o prazo em quádruplo para apresentar defesa.
c)
A sentença que julgar procedente o pedido do autor em face da Fazenda Pública, deverá, independente do recurso das partes, ser remetida ao Tribunal de Justiça, para julgamento da remessa de ofício.
d)
O cumprimento da sentença transitada em julgado que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!