Pelo Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis os seguintes recursos:
Em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o promotor de justiça participou de audiência na qual o magistrado, entre outras providências, prolatou decisão indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova apresentado na petição inicial.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
No momento processual em questão, será possível opor embargos de declaração, mas eventual recurso para reformar a decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova somente poderá ser interposto após a prolação da sentença, por via do recurso de apelação.
Sobre os embargos de declaração, assinale a opção INCORRETA:
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. De acordo com as novas diretrizes do Código de Processo Civil vigente os embargos de declaração serão opostos em:
No que se refere aos embargos de divergência, julgue o item a seguir.
A divergência autorizadora da oposição dos embargos deve dizer respeito a direito material, não se admitindo o dissenso sobre questões processuais.
Sobre os embargos de declaração, que podem ser interpostos pelas partes contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material é correto afirmar:
Os embargos de declaração, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, serão opostos em petição dirigida ao juiz no prazo de
Com relação aos embargos declaratórios, assinale a opção correta.
Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue o próximo item à luz do entendimento desse tribunal.
Sob pena de ser julgado extemporâneo, o recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração deve ser ratificado, ainda que o resultado do julgamento anterior não seja alterado.
O recurso cabível quando qualquer decisão judicial deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento é:
Ronaldo ajuizou ação de obrigação de fazer contra Luciano visando a compeli-lo a prestar determinado serviço. Contra a decisão que concedeu a tutela antecipada, foram interpostos embargos de declaração, os quais
Em ação de anulação de negócio jurídico fundada na alegação de incapacidade relativa do autor, que, na data de sua prática,
contava dezessete anos de idade, além de ele haver sido submetido a coação, o juiz julgou-a improcedente, porque provado que
no ato de obrigar-se declarou-se maior. Não tendo sido apreciada a arguição de coação, o autor
devendo, em seguida, apelar.
De acordo com o Código de Processo Civil, os embargos de declaração contra sentença de primeira instância devem ser
opostos, em regra, em petição dirigida ao
Fábio propôs ação judicial contra uma empresa
fornecedora de serviços de bufê em razão de vício na prestação
do serviço contratado. A ação foi proposta na vara cível competente
para julgamento da demanda, por meio da qual se requereu
indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos
pelo autor. Ao final, o juiz proferiu sentença na qual reconheceu
parcialmente os danos materiais sofridos e condenou a empresa ré
a indenizar o autor. O juiz não se manifestou, contudo, sobre os
danos morais pleiteados na petição inicial.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Para sanar a omissão do juiz quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado, Fábio deverá interpor recurso de embargos de declaração no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença.
Os embargos de declaração no rito ordinário serão opostos
no prazo de
