Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q598086 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.

A prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessada pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos é direito personalíssimo, que cessa com a morte do beneficiado.

Errado
Certo

2)

Q605188 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Adelaide, com 63 anos, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos, na Justiça Estadual de Araranguá (SC), em face da empresa Constelação Ltda.

De acordo com a legislação de regência, é correto afirmar que:

a) não lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, pois tem idade inferior a 65 anos;
b) lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, independentemente de requerimento à autoridade judiciária;
c) lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, devendo fazer prova de sua idade, e requerer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito;
d) lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, que cessará com a morte do beneficiado, independentemente de a falecida deixar como viúvo um idoso, haja vista o caráter pessoal;
e) lhe é assegurada a prioridade na tramitação do processo, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

3)

Q528651 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Estado, acha mitigação jurisprudencial

a) em qualquer circunstância, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
b) somente nos casos em que a impugnação, do mesmo ato de autoridade, nas vias do mandado de segurança, seja de competência originária de tribunal.
c) apenas em ação civil pública.
d) apenas em ações de interesses de pessoas idosas, por lhes ser garantida prioridade no trâmite processual.
e) em se tratando de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte.

4)

Q520955 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

De acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,

a)
uma ação de nunciação de obra nova que ainda não tenha sido sentenciada pelo juízo de primeiro grau quando do início da vigência do Novo Código de Processo Civil, seguirá em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil de 1973.
b)
as ações que foram propostas segundo o rito sumário antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil, devem ser adaptadas às exigências da nova lei instrumental, à luz do princípio da imediata aplicação da lei processual nova.
c)
as disposições de direito probatório do novo Código de Processo Civil aplicam-se a todas as provas que forem produzidas a partir da data da vigência do novo diploma processual, independentemente da data em que a prova foi requerida ou determinada a sua produção de ofício.
d)
caso uma ação tenha sido proposta durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e sentenciada já sob a égide do novo Código de Processo Civil, resolvendo na sentença questão prejudicial cuja resolução dependa o julgamento do mérito expressa e incidentalmente, tal decisão terá força de lei e formará coisa julgada.
e)
o novo Código de Processo Civil autoriza, sem ressalvas, a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública, derrogando tacitamente as normas que dispõem em sentido contrário.

5)

Q357316 - FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Com o advento de uma lei nova que regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, é correto afirmar que:

a)
a lei nova não tem valor;
b)
a lei nova revoga a lei anterior;
c)
a lei nova coexistirá com a anterior, devendo o juiz escolher qual lei haverá de aplicar;
d)
a lei anterior prevalecerá por um ano, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar;
e)
a lei anterior prevalecerá por dois anos, momento a partir do qual a lei nova passará a vigorar.

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