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16)

Q781890 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no
processo, sendo correto afirmar que

a) assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, desfruta de prazo em dobro apenas para recorrer e contestar.
b) a prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
c) o prazo fixado na Lei de Mandado de Segurança para apresentação de informações da autoridade impetrada deve ser contado em dobro.
d) o prazo fixado no Código de Processo Civil para impugnação pelo ente público do cumprimento da sentença deve ser computado em dobro.
e) o prazo para apelação do ente público no Mandado de Segurança será computado em dobro.

17)

Q710381 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

A respeito da participação da Defensoria Pública na condição de amicus curiae em um processo que trate de matéria de interesse institucional,

a)
deve ser requerida pela própria instituição, sendo defeso ao Magistrado determinar a participação de amicus curiae por iniciativa oficiosa.
b) uma vez admitida a intervenção pelo magistrado, a defensoria poderá apresentar alegações, postular a produção de provas e recorrer das decisões tomadas no curso do processo.
c)
a decisão do juiz ou do relator que admite a participação de amicus curiae é irrecorrível.
d)
a intervenção de amicus curiae deve ser requerida antes do advento da sentença de primeiro grau, sob pena de preclusão.
e)
a participação na condição de amicus curiae submete a defensoria aos limites subjetivos da eficácia da decisão e da autoridade da coisa julgada, impedindo a rediscussão da matéria em outros processos.

18)

Q608720 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Sobre a Defensoria Pública, na esteira da Lei Complementar nº 132/2009, é correto afirmar que o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo

a) judicial, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.
b) extrajudicial, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.
c) judicial, salvo se celebrado com pessoa jurídica de direito público.
d) extrajudicial, salvo se celebrado com pessoa jurídica de direito público.
e) judicial se também for referendado pelo Ministério Público, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.

19)

Q609068 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

No que se refere às atribuições institucionais da DP, à assistência jurídica gratuita e à gratuidade da justiça, julgue o item seguinte.

De acordo com o entendimento do STJ, apesar de ser função institucional do órgão, a função de curador especial é hipótese de atuação atípica, desvinculada da comprovação de pobreza pelo beneficiário, razão por que a DP faz jus a honorários advocatícios pelo seu exercício.

Errado
Certo

20)

Q613327 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do STF acerca dos honorários advocatícios decorrentes da atuação da DP, assinale a opção correta.

a)
A inexistência de condenação anterior em honorários advocatícios em favor da DP não obsta a fixação de honorários recursais.
b)
A DP não poderá receber honorários advocatícios caso ajuíze e vença ação contra o mesmo ente estatal ao qual esteja vinculada.
c)
Caso a DP proponha uma ação, de qualquer natureza, e seja vencedora, deverão ser fixados em favor dela honorários advocatícios, em decorrência de sua autonomia institucional.
d)
A atuação de DP como curador especial não impede a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor da DP.
e)
Por expressa determinação constitucional, é vedado ao DP, a qualquer título e sob qualquer pretexto, o recebimento de honorários.

21)

Q608719 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

No tocante à Defensoria Pública, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) A Defensoria Pública é obrigada a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
b) O Código de Processo Civil veda o início de procedimento de jurisdição voluntária por provocação da Defensoria Pública.
c) A Defensoria Pública atua na defesa do assistido mediante apresentação do necessário instrumento de mandato devidamente assinado pelo representado.
d) Nos processos físicos, a retirada dos autos do cartório em carga pela Defensoria Pública não implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado.
e) Aplica-se o ônus da impugnação especificada dos fatos ao Defensor Público na contestação.

22)

Q457852 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou

a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na

sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,

considerando que foi observado o devido processo legal.

O defensor público pôde usufruir de prazos em dobro para

falar nos autos.

Errado
Certo

23)

Q500726 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Sobre o curador especial, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Nas ações em que réu preso for revel, caberá à Defensoria Pública exercer o múnus de curador especial, enquanto não for constituído advogado.
b)
Nos casos em que o réu revel foi citado por edital ou com hora certa, caberá à Defensoria Pública exercer o múnus de curador especial, enquanto não for constituído advogado.
c)
É necessária a intervenção da Defensoria Pública como curadora especial do menor na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo Ministério Público.
d)
O Defensor Público não faz jus ao recebimento de honorários pelo múnus de curador especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única.
e)
O juiz nomeará curador especial ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses.

24)

Q289707 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

A DP e o MP de determinado estado da Federação

ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que

pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e

homogêneos de consumidores economicamente necessitados.

Com base nessa situação hipotética, nas regras que regem a defesa

do consumidor em juízo e na jurisprudência do STJ, julgue os itens

a seguir.

Ao receber a petição inicial, o juiz pode determinar a

suspensão das ações individuais pendentes que tenham seu

objeto também tutelado pela ação coletiva.

Errado
Certo

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