Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q822515 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Ao tratar das atribuições da advocacia pública como instituição que possui a finalidade de defender o interesse público, o Código de Processo Civil expressamente se refere à representação

a) da administração direta da União, dos estados e do Distrito Federal, somente
b) da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente
c) das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente
d) das pessoas jurídicas de direito público e das empresas públicas que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
e) das pessoas jurídicas de direito público ou privado que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios

2)

Q792546 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública.

a) O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
b) A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
c) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções.
d) A intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa.
e) O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.

3)

Q801056 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado

Sobre a advocacia pública, à luz do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro, em qualquer hipótese, para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
b) A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
c) O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
d) Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
e) Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os membros da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período de suspensão do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

4)

Q810469 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Ao lado da advocacia privada, a Constituição Federal reservou a três órgãos públicos a defesa, preventiva ou repressiva, de interesses juridicamente protegidos, tratando-os como essenciais à função jurisdicional do Estado. A respeito do tema e sua disciplina processual, assinale a alternativa correta.

a) Em razão do interesse público envolvido, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações indenizatórias propostas contra o Estado.
b) O membro da Advocacia Pública será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou culpano exercício de suas funções.
c) A intervenção do Ministério Público é necessária em todos os procedimentos de jurisdição voluntária.
d) A intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública far-se-á da mesma forma prevista para os membros da Advocacia Pública.
e) O juiz determinará de ofício a intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública quando o ato processual depender de providência ou informação que somente o representado possa realizar ou prestar.

5)

Q810475 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Em relação à Fazenda Pública, é correto afirmar que

a) goza da prerrogativa do prazo em dobro para todas as manifestações processuais como parte, mas não como interveniente
b) proposta ação monitória contra a Fazenda Pública, escoado o prazo sem apresentação de embargos ao mandato monitório, a constituição do título executivo judicial dependerá, em regra, da remessa necessária ao tribunal.
c) a sentença arbitral contra a Fazenda Pública está sujeita à remessa necessária, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
d) é presentada em juízo pela Advocacia Pública, devendo-se exigir a outorga de mandato pelos entes públicos a seus respectivos procuradores.
e) quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro.

6)

Q812497 - Cesbraspe (Cespe) - Prefeitura de Campo Grande - MS - 2019 - Procurador Municipal

Em 29 de março de 2019, uma sexta-feira, iniciou-se o prazo para que uma autarquia apresentasse contestação a uma petição inicial de natureza cível, em procedimento ordinário, distribuída em uma das varas federais de uma comarca do estado do Mato Grosso do Sul, não tendo ocorrido nenhum feriado até a data final para protocolo da contestação.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, relativos a comunicação e prazos processuais, contestação e reconvenção

A citação da autarquia foi realizada no órgão da advocacia pública responsável pela representação judicial dessa autarquia

Errado
Certo

7)

Q781890 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no
processo, sendo correto afirmar que

a) assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, desfruta de prazo em dobro apenas para recorrer e contestar.
b) a prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
c) o prazo fixado na Lei de Mandado de Segurança para apresentação de informações da autoridade impetrada deve ser contado em dobro.
d) o prazo fixado no Código de Processo Civil para impugnação pelo ente público do cumprimento da sentença deve ser computado em dobro.
e) o prazo para apelação do ente público no Mandado de Segurança será computado em dobro.

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