Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q617842 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito de aspectos relativos à ação, julgue os itens a seguir.

O interesse processual deverá estar presente tanto para propor quanto para contestar a ação.

Errado
Certo

32)

Q615219 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Maria, que ocupa área urbana com cem metros quadrados há oito anos e utiliza-a como moradia, procurou a Defensoria Pública para ajuizar ação requerendo a declaração da usucapião especial urbana da referida área.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
A citação dos confrontantes será necessária, se ocupados os imóveis.
b)
O ajuizamento superveniente de ação de reintegração de posse pelo proprietário da área sobrestará a ação proposta por Maria.
c)
A citação do titular do registro é de extrema relevância nesse processo.
d)
Caso seja necessária perícia, essa ação deverá ser ajuizada sob o rito ordinário.
e)
Maria terá o direito de requerer a usucapião da referida área, ainda que seja proprietária de imóvel rural em outro estado.

33)

Q608795 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Diante do exposto, aduz a legislação atinente à matéria, EXCETO:

a)
A prioridade se estende aos processos e procedimentos na administração pública.
b)
Para atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas.
c)
A prioridade cessará com a morte do beneficiário, não se estendendo em favor de cônjuge, mesmo que este tenha mais de 60 (sessenta) anos.
d)
O interessado na obtenção da prioridade fará prova de sua idade e requererá o benefício à autoridade judiciária.

34)

Q596933 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre a jurisdição, a ação e o processo no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

a) São condições da ação, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, o interesse de agir, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, e a ausência de uma justifica a extinção do feito por carência de ação em qualquer fase do processo.
b) Traço marcante do Código de Processo Civil de 2015 é a busca pela tutela efetiva de direitos, de modo que a possibilidade de o autor requerer apenas a declaração de existência ou inexistência de relação jurídica não é mais recepcionada pela jurisdição civil.
c) Por força do princípio da competência-competência, a existência de cláusula arbitral alegada pela parte não retira da jurisdição estatal a competência para apreciar, na fase de processo de conhecimento, o litígio oriundo de relação contratual.
d) Para além das cartas precatórias, os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual, o qual prescinde de forma específica.
e) Cabe ao Supremo Tribunal Federal expedir cartas rogatórias para órgãos judiciais estrangeiros.

35)

Q555191 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Na atual sistemática processual civil, no tocante ao pedido é correto afirmar:

a) Quando diga respeito a prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, sendo incluídas na condenação até sentença, como termo final, se o devedor deixou de pagá-las ou de consigná-las no curso do processo.
b) Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, somente quem participou do processo receberá sua parte, por se tratar de litisconsórcio necessário, cabendo a quem não interveio propor ação autônoma de cobrança.
c) Podem ser cumulados vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão, sejam os pedidos compatíveis entre si, o mesmo juízo seja competente para conhecer deles e o tipo de procedimento seja adequado para todos os pedidos formulados.
d) Será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo; se a escolha couber ao devedor, pela lei ou pelo contrato, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
e) Até o saneamento do processo, o pedido poderá ser aditado ou alterado, bem como a causa de pedir, ainda que sem o consentimento do réu, ao qual, porém, será devolvido o prazo para oferecimento de contestação quanto aos novos fatos e argumentos de direito apresentados nos autos.

36)

Q694413 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

A respeito da ação e dos pressupostos processuais, assinale a opção correta.

a) Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação é feita pelo juiz com base nas alegações apresentadas na petição inicial.
b) Na ação de alimentos contra o pai, o menor de dezesseis anos de idade tem legitimidade para o processo, mas não goza de legitimidade para a causa.
c) O direito a determinada prestação jurisdicional se esgota com o simples exercício do direito de ação.
d) Conforme a teoria concreta da ação, o direito de agir é autônomo e independe do reconhecimento do direito material supostamente violado.
e) Na hipótese de legitimidade extraordinária, a presença e a higidez dos pressupostos processuais serão examinadas em face da parte substituída.

37)

Q613152 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, Fernando propõe ação de exibição de documentos em face de Álvaro. Álvaro contesta a ação, apresentando justificativa para não exibir. O juiz julga ilegítima a justificativa de Álvaro, por considerar que o réu possui o documento, que tem dever legal de exibi-lo e que o documento em questão é comum às partes e necessário para a instrução do feito. Nesse caso, é correto afirmar que, em tese,

a)
o juiz não poderia admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, Fernando pretendia provar.
b)
o juiz poderia determinar busca e apreensão do documento, mas não poderia utilizar medidas coercitivas, como a multa diária, para constranger Álvaro a exibi-lo.
c)
o juiz poderia adotar medidas como multa diária, busca e apreensão e restrição ao exercício de direitos, para fazer com que o documento seja levado a juízo.
d)
o juiz só poderia presumir a veracidade de fatos que não pudessem ser provados por outros meios de prova, como a prova pericial, a testemunhal ou a ata notarial.
e)
o juiz deveria ter determinado a exibição do documento, ainda que Álvaro tivesse comprovado que a apresentação do documento violasse dever seu de honra.

38)

Q790542 - FACET - 2016 - Prefeitura de Esperança - PB - Procurador Jurídico

O artigo 263, parte inicial, do CPC/73, preleciona o seguinte: "considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara". Tomando-se por base essa regra, e as
normas concernentes à prevenção do juízo, é correto afirmar-se que:

a)
a ação estará preventa logo que for distribuída para o juízo competente;
b)
somente teremos a prevenção com a citação válida do réu;
c)
haverá prevenção havendo a citação, mesmo que inválida.
d)
a prevenção ocorrerá com a citação do réu, ainda que ordenada por juiz incompetente.
e)
a distribuição da ação, em qualquer hipótese já torna prevento o juiz.

39)

Q338276 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Geral

De acordo com o Código de Processo Civil, alienada a coisa litigiosa,

a)
não poderá o adquirente ingressar em juízo sem que o consinta a parte contrária. Se ingressar, porém, os efeitos da sentença recairão apenas sobre as partes originárias.
b)
altera-se a legitimidade das partes, independentemente da aquiescência da parte contrária, com a substituição do alienante pelo adquirente, que suportará sozinho os efeitos da sentença.
c)
não poderá o adquirente, em nenhuma hipótese, ingressar em juízo.
d)
altera-se a legitimidade das partes, independentemente da aquiescência da parte contrária, com a substituição do alienante pelo adquirente. A sentença, proferida contra o adquirente, estenderá seus efeitos ao alienante.
e)
não poderá o adquirente ingressar em juízo sem que o consinta a parte contrária. Mesmo assim, a sentença, proferida entre as partes originárias, estenderá seus efeitos ao adquirente.

40)

Q340803 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Quanto à ação e à jurisdição no direito processual civil, é correto afirmar:

a)
Preenchidas ou não as condições da ação, o juiz sempre deverá dizer quem tem razão, ao proferir uma sentença de procedência ou improcedência.
b)
A jurisdição é inerte, precisando que o autor ou interessado tome a iniciativa de movimentá-la, o que se faz por meio do direito de ação, exercido contra o Estado, em face da parte adversa.
c)
A jurisdição, entre nós, exercida por meio da ação, é um direito sujetivo privado exercido contra o adversário e coordenado pelo Estado.
d)
A existência do direito de ação é condicionada à ocorrência do próprio direito material postulado.
e)
Tanto o direito de acesso à justiça como o direito de ação em sentido estrito são incondicionados, devendo o juiz apreciar necessariamente o mérito da causa.

41)

Q369074 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

A respeito da ação e da jurisdição, considere:

I.O direito de ação depende do direito material ou da

eventual relação jurídica entre as partes.

II.O direito de ação é o direito subjetivo público de

pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma

pretensão.

III.A jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar

o direito a um fato concreto pelos órgãos públicos

destinados a tal, obtendo-se a justa composição da

lide.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II e III.
b)
I e II.
c)
II.
d)
I.
e)
III.

42)

Q426968 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

José e Pedro celebraram contrato de compra e venda a prestação de um veículo. Tendo Pedro deixado de pagar as prestações, José moveu ação de cobrança e Pedro, ação de rescisão de contrato, por vício redibitório. Nesse caso, há, entre as ações propostas,

a)
coisa julgada.
b)
conexão.
c)
afinidade que não acarreta conexão, litispendência ou continência.
d)
litispendência.
e)
continência.

43)

Q289719 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma

manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na

delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi

encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de

encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por

algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os

líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por

João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de

sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido

como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou

convite de uma organização não governamental francesa para

residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o

Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas

visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus

torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido,

já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de

um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu

indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão

dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no

período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e

encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a

Defensoria para passar a representá-lo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

É correto afirmar que a cidadania francesa de João e o fato de

ele não residir mais no Brasil justificam a improcedência da

ação por ele proposta.

Errado
Certo

44)

Q311219 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

No tocante às súmulas concernentes ao direito processual, é INCORRETO afirmar:

a)
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
b)
Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual, coexistindo ou não penhoras sobre o mesmo bem.
c)
Viola cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
d)
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
e)
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

45)

Q627367 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Durante o desenvolvimento e aperfeiçoamento do direito de ação nasceram várias teorias que buscaram explicar os principais aspectos da ação. Assinale a alternativa correta:

a) Segundo a teoria imanentista, idealizada por Savigny, a ação é direito autônomo, público e concreto, somente existindo aquela quando a sentença julgar procedente o pedido do autor.
b) A teoria eclética, desenvolvida por Enrico Tullio Liebman, o direito de ação constitui o direito a um julgamento de mérito da causa, o qual, contudo, fica condicionado ao preenchimento das condições da ação.
c) Considerar a ação um direito autônomo, público e abstrato, uma vez que independe da existência do direito material e do êxito da ação, revela os contornos da teoria do direito concreto à tutela jurisdicional desenvolvida por Wach.
d) A teoria do direito abstrato, que tem em Plósz e Degenkolb seus expoentes, não vislumbra a autonomia do direito de ação em relação à tutela jurisdicional invocada.
e) Segundo Chiovenda, que formula a teoria da ação como direito potestativo, esta é autônoma, subjetiva e pública, dirigida contra o Estado e que não se exaure com o seu exercício.

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