Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q285963 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Com relação às teorias que versam sobre o delito e a pena, assinale a opção correta.

a)
Decorre do pós-finalismo, mais propriamente da teoria social da ação desenvolvida por Hans-Heinrich Jescheck, a afirmação de que a culpabilidade não constitui condição suficiente para a imposição da pena, mas apenas um dos elementos que, juntamente com a necessidade preventiva, passa a integrar a categoria denominada responsabilidade.
b)
Entre as teorias contemporâneas do delito, apenas a teoria do defeito da motivação jurídica, ou teoria da motivação, realiza a crítica ao livre arbítrio como expressão de absoluto indeterminismo e como fundamento ontológico da culpabilidade. Essa teoria foi desenvolvida a partir da ideia de censura sobre o autor que defrauda as expectativas da norma penal, porque, apesar de possuir a capacidade de reconhecer e acatar a motivação de comportamento prescrita normativamente, ele atua com defeito volitivo e se revela infiel ao direito.
c)
Claus Roxin, na formulação da sua teoria da imputação objetiva, entende que a finalidade do direito penal é a de garantir a segurança das expectativas em relação ao cumprimento dos papéis atribuídos a cada um, e não a de impedir todos os danos possíveis, paralisando a vida social. Por essa razão, não devem ser imputados aos indivíduos os resultados danosos provenientes de condutas socialmente adequadas.
d)
Na dogmática penal brasileira contemporânea, a posição adotada por Juarez Tavares, no tocante ao conceito de ação como condição para a existência do delito, distancia-se do finalismo, por não admitir um conceito pré-jurídico de conduta, e aproxima-se do modelo social, pela afirmação de que a conduta humana não é somente um fenômeno individual, mas deve ser estruturada sob a característica de constituir atividade social. Essa abordagem se identifica com o funcionalismo, por vincular o conceito de ação, exclusivamente, a um sistema ou processo de imputação.
e)
Conforme a teoria pessoal da ação, nem as atividades insuscetíveis de controle pela consciência e pela vontade nem os simples pensamentos constituem ação como manifestação da personalidade, porque aquelas não são atribuíveis ao centro de ação psicoespiritual humana e estes, a despeito de sua natureza psicoespiritual, não chegam a se manifestar no mundo exterior.

47)

Q278455 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar, exceto:

a) A lei regulará a índividualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.
b) O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
c) O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.
d) O princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.
e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores

48)

Q290144 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

"A terrível humilhação por que passam familiares de presos ao visitarem seus parentes encarcerados consiste na obrigação de ficarem nus, de agacharem diante de espelhos e mostrarem seus órgãos genitais para agentes públicos. A maioria que sofre esses procedimentos é de mães, esposas e filhos de presos. Até mesmo idosos, crianças e bebês são submetidos ao vexame. É princípio de direito penal que a pena não ultrapasse a pessoa do condenado". (DIAS, José Carlos. "O fim das revistas vexatórias". In: Folha de São Paulo. São Paulo: 25 de julho de 2014, 1º caderno, seção Tendências e Debates, p. A-3) Além da ideia de dignidade humana, por esse trecho o inconformismo do autor, recentemente publicado na imprensa brasileira, sustenta-se mais diretamente também no postulado constitucional da

a) individualização.
b) fragmentariedade.
c) pessoalidade.
d) presunção de inocência.
e) legalidade.

49)

Q398885 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

A respeito dos princípios que regem o direito penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O princípio da legalidade penal, do qual decorre o princípio da reserva legal, impede o uso dos costumes e analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes.
b)
De acordo com o chamado princípio da insignificância o Direito Penal não deve se ocupar com assuntos irrelevantes. A aplicação de tal princípio exclui a tipicidade material da conduta.
c)
O direito penal possui natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos do direito.
d)
O princípio da taxatividade, ao exigir lei com conteúdo determinado, resulta na proibição da criação de tipos penais abertos.

50)

Q315737 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da

a) legalidade.
b) proporcionalidade.
c) individualização.
d) pessoalidade.
e) dignidade humana.

51)

Q294537 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

No que concerne ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Seu reconhecimento exclui a tipicidade material da conduta.
b)
Aplica-se quando se mostra ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado.
c)
Somente pode ser invocado em relação a fatos que geraram mínima perturbação social.
d)
Exige, para seu reconhecimento, que as consequências da conduta tenham sido de pequena relevância.
e)
Só é admissível em crimes de menor potencial ofensivo.

52)

Q263284 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art. 334, caput, do Código Penal), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituo Nacional de Criminalística.

Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é possível alegar a aplicação do

a)
princípio da proporcionalidade.
b)
princípio da culpabilidade.
c)
princípio da adequação social.
d)
princípio da insignificância ou da bagatela.

53)

Q282296 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue os próximos itens.

O princípio da reserva legal aplica-se, de forma absoluta, às normas penais incriminadoras, excluindo-se de sua incidência as normas penais não incriminadoras.

Errado
Certo

54)

Q208912 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa incorreta.

a) Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança.
b) Tal princípio impede a criação de crimes por meio de medida provisória.
c) Tal princípio impede incriminação genérica por meio de tipos imprecisos.
d) Tal princípio impede a aplicação de analogia de qualquer forma no Direito Penal.
e) Tal princípio está previsto no texto constitucional vigente.

55)

Q445273 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Analise o caso abaixo em relação à lei penal no tempo. Determinado agente comete um crime e é condenado a uma certa pena. Após algum tempo, uma nova lei deixa de considerar a conduta praticada por aquele agente como criminosa.
Quais os desdobramentos de tal acontecimento?

a) O agente será colocado em liberdade.
b) O condenado deverá ser julgado novamente.
c) Deverá ser apurada a conduta do agente para verificar se não é caso de outra infração penal.
d) A Lei não será aplicada aos casos julgados antes da sua vigência.
e) O condenado terá sua pena reduzida pela metade.

56)

Q626532 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Relativamente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da insignificância pode ser aplicado no plano abstrato.
b) Possuindo o réu antecedente criminal não é possível a aplicação do princípio da insignificância.
c) O princípio da insignificância atua como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.
d) Pode se dizer que o fundamento teórico do princípio da insignificância reside no caráter retributivo.
e) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em caso de apreensão de quantidade ínfima de cocaína é possível o trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância.

57)

Q182680 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Dogmaticamente, há quem entenda impossível a combinação, no mesmo ilícito, das circunstâncias do homicídio dito privilegiado (art. 121, parágrafo 1^o , do Código Penal) com aquelas do homicídio qualificado. Segundo essa linha de compreensão dogmática, isso ocorre inclusive por, no caso, haver

a) antinomia lógica e topográfica.
b) proibição do non bis in idem.
c) proibição constitucional expressa.
d) subsidiaridade.
e) consunção.

58)

Q196530 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Indique a alternativa CORRETA:

a)
São fontes formais diretas ou imediatas do Direito Penal: costumes, princípios gerais de direito e analogia in bonam partem.
b)
A revogação do complemento da lei penal em branco, em sentido estrito, importa a revogação do tipo penal incriminador.
c)
O Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros acolheram, em relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.
d)
A lei penal brasileira não se aplica a fatos ocorridos no exterior, pois o Código Penal pátrio acolheu os princípios da territorialidade e da soberania.
e)
O princípio da territorialidade regula a aplicação da lei penal brasileira ao crime praticado no interior de navio de guerra de bandeira pátria, quando em porto estrangeiro.

59)

Q194293 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

O princípio da insignificância ou da bagatela exclui

a) a punibilidade.
b) a executividade.
c) a tipicidade material.
d) a ilicitude formal.
e) a culpabilidade.

60)

Q157455 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Em se tratando de crime continuado, na hipótese de novatio legis supressiva de incriminação, a lei nova retroage, alcançando os fatos ocorridos antes de sua vigência. Quanto aos fatos posteriores, de aplicar-se o princípio da reserva legal.

Certo
Errado

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