Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q829268 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Lindolfo é investigador de polícia judiciária da Polícia Civil de MS, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Três Lagoas. Após iniciar suas atividades na unidade policial, aproveitando que se encontrava sozinho na sala da escrivã Cremilda, Lindolfo abre o armário de objetos apreendidos e subtrai um aparelho celular apreendido pela Polícia Civil durante uma investigação criminal.

Com base nas informações expostas, assinale a alternativa correta.

a) A conduta de Lindolfo se amolda ao crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal brasileiro.
b) A conduta de Lindolfo se amolda ao crime de peculato, previsto no art. 312, §1º do Código Penal brasileiro
c) A conduta de Lindolfo se amolda ao crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do Código Penal brasileiro.
d) Lindolfo não se enquadra no conceito de funcionário público descrito no art. 327 do Código Penal brasileiro
e) A conduta de Lindolfo se amolda ao crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal brasileiro.

2)

Q829267 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

São causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro, EXCETO:

a) a retroatividade de lei, que não mais considera o fato como criminoso.
b) a prescrição, decadência ou perempção.
c) a retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
d) o cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional da pena.
e) a renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada

3)

Q846486 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que se refere à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória
b) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já decididos por sentença condenatória transitada em julgado
c) Considera-se tempo do crime, o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
d) Uma vez decorrido o período de duração da lei temporária, esta não mais se aplica ao fato praticado durante sua vigência
e) Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional

4)

Q826992 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Considerando o regramento das leis penais no tempo e a história do Direito Penal na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) O Código Penal de 1969 (Decreto-lei n. 1.004/69) revogou alguns dispositivos do Código Penal de 1940 (Decreto-lei n. 2.848/40), produzindo efeitos jurídicos, muito embora tenha sido revogado ainda em seu período de vacatio legis.
b) Desde que seja em caráter benéfico, a doutrina majoritária entende ser possível aplicar leis penais antes de consumada sua vigência
c) Tanto o STF quanto o STJ não admitem a combinação de leis penais.
d) A abolitio criminis e a novatio legis in mellius são causas de extinção da punibilidade aplicáveis para beneficiar o réu, ainda que tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
e) Nos crimes permanentes e continuados, a lei penal aplicável será aquela mais benéfica ao agente e não a lei mais grave em vigor antes da cessação da permanência ou da continuidade. Isso porque, de acordo com a CF/1988, vige o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao agente

5)

Q827080 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Tomando por fundamento as regras da extinção da punibilidade, prevista na Parte Geral do Código Penal, analise as alternativas abaixo e aponte a que está correta:

a) A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, os quais se aumentam de um sexto a um terço, se o condenado é reincidente.
b) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa
c) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, do dia em que o crime se consumou ou, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.
d) São reduzidos de um a dois terços os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos
e) No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente

6)

Q617855 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.

Em caso de morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo a pena alcançar os herdeiros do agente, salvo quanto à obrigação de reparação de dano, no limite do patrimônio herdado.

Errado
Certo

7)

Q282294 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue os próximos itens.

A partir da teoria tripartida do delito e das opções legislativas adotadas pelo Código Penal, é correto afirmar que o dolo integra a culpabilidade e corrobora a aplicação concreta da pena.

Errado
Certo

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