Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.
Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser
aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor
antes da cessação da continuidade ou da permanência.
No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue os próximos itens.
O direito de punir do Estado está vinculado ao direito penal substantivo, ou direito penal objetivo.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal.
Em relação à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, no Código Penal adotaram-se, respectivamente, as teorias da atividade e da ubiquidade.
Com relação ao tempo e ao local do crime, analise as afirmativas
a seguir.
I. O tempo do crime, de acordo com o Código Penal, é definido
pelo momento em que o resultado ocorre. Tanto é assim, que
a competência territorial do magistrado leva em consideração
esse mesmo critério.
II. A Teoria da Atividade foi utilizada pelo Código Penal para
definir o local do crime, tendo em vista que se considera local
do crime apenas aquele em que ocorreu a ação ou omissão.
III. Para efeitos penais, consideram-se como extensão do
território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de
natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer
que se encontrem.
Assinale:
A respeito da Lei Penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa INCORRETA:
Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.
No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.
Com relação à lei penal no espaço, assinale a afirmativa incorreta.
De acordo com as disposições do Código Penal vigente, assinale a alternativa correta:
A ideia de insignificância penal centra-se no conceito
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de
Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens de 84 a 90.
Para a aplicação dos benefícios da lei dos juizados especiais no caso de crime continuado ou concurso formal de crimes, deve-se analisar a pena máxima com o aumento máximo previsto para cada uma dessas formas de concurso.
