Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q612061 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

José, cidadão comum, julgando obter sucesso em suas investidas amorosas, começa a se passar por agente da Polícia Federal, até mesmo utilizando uma sirene em seu veículo com o objetivo de dar credibilidade à sua atuação.

Nessa situação hipotética,

a) a conduta de José deve ser considerada atípica, visto que o decreto-lei que regulamenta as contravenções penais não foi recepcionado pela CF.
b) a prisão em flagrante de José é cabível, uma vez que a conduta praticada por ele é de natureza permanente.
c) a competência para julgar a referida contravenção penal é da justiça estadual.
d) a ação penal nas contravenções deverá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
e) é cabível a prisão preventiva de José, mesmo que seja primário, em razão não somente da periculosidade de sua conduta, mas também da garantia da ordem pública.

2)

Q448720 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

No dia 13 de janeiro de 2014, abalado pelo término do seu relacionamento amoroso, Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Capitão Hermes, logo após deixar o serviço no seu Batalhão, dirigiu-se à residência que costuma dividir com sua exesposa e também Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Capitã Perséfone, encontrando-a de saída para assumir missão junto à Unidade Especial da Polícia Militar, na qual estava lotada. Na residência, após discussão acalorada, Capitão Hermes despejou produto químico no rosto da Capitã Perséfone, que, ao aspirar o vapor emanado, teve lesões graves nas vias respiratórias, importando em imediata perda da fala, sendo, logo em seguida, amparada por vizinhos, que a levaram ao Hospital Central da Polícia Militar. Aturdido com a discussão, Capitão Hermes, ainda no interior da residência, reuniu todas as roupas de sua ex-esposa, no quarto que o casal dividia, ateando fogo, que foi controlado por vizinhos e Bombeiros Militares. O fato foi registrado pelos vizinhos na Delegacia de Polícia Civil do bairro, além de haver comunicação pelo nosocômio à Delegacia de Polícia Judiciária Militar, havendo a respectiva instauração de Inquérito Policial e Inquérito Policial Militar.
Considerando os dados fornecidos, pode-se afirmar que será competente para processo e julgamento

a) a Auditoria da Justiça Militar Estadual, para os dois delitos.
b) o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para os dois delitos.
c) a Auditoria da Justiça Militar Estadual, para processar e julgar o delito de incêndio, e o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para o delito de lesão grave.
d) a Auditoria da Justiça Militar Estadual, para processar e julgar o delito de lesão grave, e o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para o delito de incêndio.
e) a Vara Criminal comum, para processar e julgar o delito de incêndio, e o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, para o delito de lesão grave.

3)

Q240939 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

Determinado servidor público, com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça fixado exclusivamente pela Constituição Estadual, pratica dolosamente um aborto em sua namorada, mesmo diante da divergência desta.

Diante dessa situação hipotética, o servidor deveria ser processado e julgado perante

a) o Tribunal de Justiça, desde que não aposentado quando do processamento da ação penal.
b) o juízo de primeiro grau da Vara Comum, pois o STF já se posicionou pela inconstitucionalidade do foro por prerrogativa de função fixado na Constituição Estadual.
c) o juízo de primeiro grau da Vara Comum, pois o crime foi praticado por motivos particulares, não tendo sido motivado pela função que exerce.
d) o Tribunal do Júri, por ser tratar de crime doloso contra a vida.
e) o Tribunal de Justiça, ainda que não mais exercesse a função quando da propositura da ação penal.

4)

Q148614 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

No curso de uma discussão entre irmãs, o marido de uma delas desfere um chute na barriga da cunhada, causando-lhe lesões que ocasionaram o aborto, certo que a gravidez da vítima não era do conhecimento do agressor.
A vítima, que trabalhava na prostituição, ficou impedida de exercer a sua atividade profissional por prazo superior a 30 dias, o que foi reconhecido pela perícia.
Com base no exposto, assinale a alternativa que indica a tipificação correta e o juízo competente para decidir o fato.

a) Artigo 129, do CP (lesão corporal simples), sendo a competência do JECRIM.
b) Artigo 129, §§ 1º, I (lesão corporal grave pela incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias), e 2º, V (lesão corporal gravíssima pelo aborto), do CP, sendo a competência da Vara criminal comum.
c) Artigo 129, §§ 1º, I (lesão corporal grave pela incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias), e 2º, V (lesão corporal gravíssima pelo aborto), do CP, sendo a competência da Vara da violência doméstica.
d) Artigo 129, § 1º, I (lesão corporal grave pela incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias), do CP, sendo a competência da Vara da violência doméstica.
e) Artigo 129, § 1º, I (lesão corporal grave pela incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias), sendo a competência da Vara criminal comum.

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