À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
Cada porto organizado deve instituir um conselho de autoridade portuária — órgão consultivo da administração do porto —, cuja composição restringe-se aos representantes do poder público e da classe empresarial.
No que se refere à organização geral dos portos brasileiros, julgue o item subsequente.
Segundo a legislação em vigor, a estrutura administrativa do sistema portuário brasileiro é constituída por autoridade portuária, conselho da autoridade portuária, operador portuário e órgão gestor de mão de obra.
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue o seguinte item.
A ordenação dos transportes aquáticos internacionais tem de ser feita por meio de lei e deve observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Compete à Secretaria de Portos da Presidência da República a elaboração de plano de desenvolvimento e zoneamento de portos, que será executado pela autoridade portuária.
Regiões das águas marítimas ou interiores, definidas por ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação à passagem de navios, são, de acordo com a Lei nº 9.966/2000, consideradas áreas ecologicamente
A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.
A qualquer momento, interessado em obter autorização para instalação portuária poderá dar entrada de requerimento junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a qual, a partir do conhecimento do requerimento, deverá promover anúncio público para identificar a existência de outros interessados em obter autorização na região, com características semelhantes.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
Fiscalização de obras de construção, de reforma, de ampliação ou de melhoramento de instalações portuárias é de competência indelegável da ANTAQ.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
A celebração de contrato de arrendamento para instalações portuárias deve ser precedida de consulta à autoridade aduaneira, emissão do termo de referência para os estudos ambientais e consulta ao respectivo poder público municipal.
No que se refere à organização geral dos portos brasileiros, julgue o item subsequente.
O titular de terminal privado é operador único, ao passo que, no porto organizado, são vários, em número suficiente para o atendimento dos usuários.
A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.
Instalação portuária de turismo localizada fora da área do porto organizado poderá ser explorada mediante autorização, desde que precedido de anúncio público.
Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.
A arrecadação de tributos incidentes sobre produtos comercializados do exterior é de competência do Ministério da Fazenda por intermédio da repartição aduaneira.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
Se uma empresa privada celebrar, com a administração pública, contrato de concessão de bem público destinado à atividade portuária, devidamente precedido de licitação, findo o prazo do contrato, os bens vinculados à concessão deverão ser revertidos em favor da concessionária.
Tendo em vista que os diversos tipos de navio recebem nomenclatura de acordo com suas dimensões e capacidades típicas, julgue o seguinte item.
Panamax é a nomenclatura que indica o tamanho máximo do navio que consegue entrar nas eclusas do canal do Panamá.
Julgue o item seguinte, relativo à organização geral dos portos.
No porto, é realizado o transbordo de passageiros ou mercadorias e produtos de vários tipos, de um meio de transporte para um navio e vice-versa, com o emprego de meios que facilitem essa baldeação, entre os quais se destaca a obra de acostagem, que mantém o navio imóvel, junto à costa, durante a operação de transbordo.
Julgue o item seguinte, relativo à organização geral dos portos.
Os portos de terceira geração têm como uma de suas principais características a capacidade de se ajustar à sua área de abrangência — hinterland —, a fim de se tornar o motor de desenvolvimento e um centro de serviços logísticos para a comunidade envolvida.
