A empresa elegeu um de seus funcionários para ser garoto propaganda de uma campanha promocional de fim de ano e da divulgação do novo uniforme, sem o pagamento de qualquer vantagem para tanto ou coleta de termo de consentimento do uso de imagem, vindo em seguida a publicar um outdoor estampado com a imagem do empregado. Sobre o caso em tela, assinale a afirmativa correta.
Cícero será empregado registrado em CTPS e por força do exercício da sua função de vendedor na loja de departamentos Tem de Tudo necessitará utilizar uniforme da empresa, consistente em calça preta e camisa branca, vestimentas de uso comum. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
João da Silva se submeteu, em novembro de 2021, a um processo seletivo para ingresso em um banco privado. Meses depois, recebeu um e-mail do banco informando que ele havia sido selecionado para a vaga. O e-mail solicitava a apresentação na sede do banco em 5 dias, com a carteira de trabalho e demais documentos pessoais, e, por causa disso, João da Silva recusou a participação em outros dois processos seletivos para os quais foi chamado, resolvendo focar as energias no futuro emprego no banco. Ocorre que, no dia em que se apresentou no banco, o gerente do setor de Recursos Humanos pediu desculpas e alegou ter havido um engano: segundo ele, o selecionado foi realmente João da Silva, mas um homônimo, e, por descuido do setor, enviaram a informação da aprovação para o e-mail errado. Nenhum documento foi exibido a João da Silva, sendo que o gerente renovou o pedido de desculpas e desejou boa sorte a João da Silva.
Diante dos fatos narrados e das normas de regência,assinale a afirmativa correta.
Conforme a CLT, assinale a alternativa correta quanto a contrato individual do trabalho.
Conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o seguinte item.
O contrato individual de trabalho poderá ser celebrado de forma tácita ou expressa, verbal ou escrita; poderá ter prazo indeterminado ou determinado; e poderá destinar-se à prestação de trabalho intermitente.
O engenheiro civil é capaz de realizar algumas de suas atribuições profissionais à distância, ou seja, fora das dependências da empresa. A Lei 13.467 de 13 julho de 2017, que produziu a chamada “Reforma Trabalhista”, altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 de maio de 1943, e apresenta, em seus Arts.75-A a 75-E, critérios quanto à prestação de serviços pelo empregado na modalidade de teletrabalho. Quanto à conceituação do regime jurídico que rege essa modalidade, aceita-se que
Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica. Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.
Helena, profissional de secretariado executivo, em razão
da amizade de infância que mantinha com Laura, filha do dono de
uma pequena empresa de engenharia, passou a auxiliar a amiga na
organização de documentos do estabelecimento comercial sem a
formalização de um acordo trabalhista escrito. Com o tempo, foi
assumindo informalmente as funções próprias de uma secretária e
passou a ser remunerada pelo seu trabalho, embora com valor
abaixo do mercado. Por diversas vezes, em períodos de grande
volume de tarefas a executar, Helena, que coordenava as tarefas
de dois técnicos de secretariado, teve de estender sua jornada de
trabalho até as 23 horas, retornando no dia seguinte ao trabalho
às 8 horas da manhã. Entre as várias atribuições de Helena
encontravam-se a orientação e avaliação da correspondência para
fins de encaminhamento à chefia, além da classificação, do registro
e da distribuição de correspondências.
Considerando essa situação hipotética e as disposições contidas na
legislação pertinente acerca de contrato de trabalho, direitos
trabalhistas, sigilo profissional e atribuições do secretário
executivo, julgue os seguintes itens.
Ainda que não tenha existido um acordo trabalhista escrito, o
simples fato de o responsável pela referida empresa ter
aceitado o trabalho a ser realizado por Helena, uma secretária
executiva, criou, desde o início das atividades secretariais, um
vínculo que obriga o contratante ao pagamento de salário pelo
serviço prestado à empresa.
