Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ficou clara a distinção de tratamento que deve ser feita entre a condição de infrator e a de desamparo, com vistas a não punir a criança e o adolescente tão somente pela sua condição social.
Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
Quanto às medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta
Conforme as disposições estabelecidas na Lei nº 8.069/1990, no concernente à prática de ato infracional e da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente possui dispositivos penais que prescrevem diversos delitos puníveis com pena privativa de liberdade.
No tocante ao tema, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) forem ameaçados ou violados:
De acordo com o ECA, o conselho tutelar, ao tomar conhecimento de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes, é competente, em regra, para determinar a
Julgue o item, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente. São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: a intervenção precoce; a privacidade; a intervenção mínima; e a responsabilidade primária e solidária do Poder Público.
Considerando-se presente a situação de risco ou violação de direitos prevista no art. 98 do ECA, é correto dizer que se incluem entre as atribuições legais expressas do Conselho Tutelar, nos termos dos artigos 101 e 136 do Estatuto, dentre outras:
Na aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, são preferíveis aquelas que visem
As medidas de proteção são ações ou programas de caráter assistencial previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e, com relação aos dispositivos do Estatuto
da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.
Nas medidas de proteção à criança e ao adolescente, segundo a Lei n° 8069/90, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, com ênfase ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Nessa linha de entendimento, a aplicação dessas medidas tem como base, dentre outros princípios:
Marque “V” para as afirmações verdadeiras e “F” para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta das respostas, de cima para baixo. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados: (__) - Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; (__) - Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; (__) - Por razões econômicas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê ações protetivas para crianças e adolescentes. As ações protetivas podem ser determinadas sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. As violações de direitos, neste caso, podem acontecer:
I-Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado
II-Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III-Por ignorância das determinações do ECA
Marque a alternativa CORRETA.
No caso de criança de seis anos de idade ser encontrada sozinha na rua, a primeira medida específica de proteção a ser aplicada pelo conselho tutelar será