Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q838557 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da Ordem Econômica e Financeira, disciplina a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e a Reforma Agrária. Referente aos temas mencionados, é correto afirmar que

a) o Poder Público Municipal, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, pode determinar, nos termos de lei federal, que proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, sucessivamente: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos.
b) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.
c) compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro a ser paga em até vinte anos da edição do decreto expropriatório.
d) aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel, desde que este último se situe em área rural.
e) a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que seu proprietário possua outra, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária

2)

Q820828 - FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

O Município Beta, em matéria de política pública de desenvolvimento urbano, deseja adotar medidas que tenham por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Assim, de acordo com o que dispõe a Constituição da República de 1988, o Município Beta, com base no Estatuto da Cidade e em lei específica para área incluída em seu plano diretor, pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação sanção, sem direito à prévia indenização;
b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação sanção, com direito à ulterior indenização, após processo judicial, mediante pagamento com títulos da dívida pública municipal;
c) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; parcelamento ou edificação compulsórios; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
d) parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante sistema de precatório, após o trânsito em julgado de ação judicial, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
e) parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

3)

Q814802 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Em matéria de política urbana, é INCORRETO afirmar que:

a) Entre os instrumentos de política urbana se inclui o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
b) Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
c) O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e deverá englobar o território do Município como um todo.
d) O Plano Diretor deverá conter a delimitação das áreas rurais onde poderão ser aplicados o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização.

4)

Q824644 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

A Constituição Federal de 1988 prevê os direitos das mulheres em diversos momentos específicos, destacando-se o direito

a) a integrar o quadro diretivo dos sindicatos e confederações, no capítulo sobre Direitos Sociais da Constituição Federal.
b) a ser abordada por profissional do sexo feminino, no capítulo da Segurança Pública da Constituição Federal.
c) a participar das eleições em quantidade superior a 30% dos candidatos, no capítulo sobre Partidos Políticos da Constituição Federal.
d) à proteção especial das mulheres idosas, no capítulo da Proteção à Família da Constituição Federal.
e) de obter o título de domínio ou de concessão de uso, no capítulo da Política Urbana da Constituição Federal.

5)

Q792526 - VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado

A respeito da Política Urbana, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
b)
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
c)
As desapropriações de imóveis urbanos que não atendam às especificações do plano diretor devem ser precedidas de indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em 20 (vinte) anos.
d)
Os imóveis públicos que não atendam a sua função social podem ser objeto de usucapião.
e)
Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, utilizando-a para o exercício de atividade comercial, adquirir-lhe-á o domínio.

6)

Q800093 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

a) Os imóveis objetos de desapropriação para fins de reforma agrária são imunes a quaisquer espécies de tributos.
b) Nas desapropriações para fins de reforma agrária as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
c) É vedada a alienação dos imóveis rurais distribuídos pelo procedimento sumário da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
d) A desapropriação para fins de reforma agrária será indenizada por meio de títulos resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir da sua emissão.
e) O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza o Município a propor a ação de desapropriação.

7)

Q792205 - VUNESP - 2019 - Câmara Municipal de Mauá - SP - Procurador Legislativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Urbana e Agrícola na Constituição Federal de 1988.

a) Todos os municípios são obrigados a editar o plano diretor, que é a lei municipal que define os requisitos para que a propriedade urbana atenda à função social.
b) São requisitos para que o imóvel rural cumpra sua função social, dentre outros, o aproveitamento racional e adequado, a preservação do meio ambiente e a observância das normas trabalhistas.
c) O poder público deverá impor à propriedade urbana que não estiver atendendo à função social, sucessivamente, imposto sobre a propriedade territorial urbano progressivo no tempo e o parcelamento compulsório.
d) A propriedade urbana que não estiver atendendo à função social deverá ser desapropriada, admitido apenas o pagamento mediante títulos da dívida pública municipal.
e) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

8)

Q813279 - CORE - RJ - 2019 - Dédalus - Assistente Jurídico

Como regra geral, assegura-se o direito de propriedade, que deverá atender à sua função social, nos exatos termos dos arts. 182, § 2.o, e 186 da CF/88. Sobre tal direito fundamental, assinale a alternativa correta:

a) Caso a propriedade não esteja atendendo a sua função social, poderá haver a chamada desapropriação-sanção pelo Município com pagamentos em títulos da dívida agrária.
b) No tocante à propriedade urbana, a desapropriaçãosanção é a última medida, já que, primeiro, procedese ao parcelamento ou edificação compulsórios e, em seguida, à imposição de IPTU progressivo no tempo, para, só então, passar-se à desapropriaçãosanção
c) O direito de propriedade poderá ser restringido através de requisição, no caso de provável perigo público, podendo a autoridade competente usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia
d) A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal não pode ser afastada, ainda que o proprietário comprove que não incorreu em culpa
e) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela família, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos tributários e dos decorrentes de sua atividade produtiva.

9)

Q720372 - CONSULPAM - 2018 - Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo - Analista na Área de Política Urbana

A Constituição Federal de 1988 trouxe novidades sobre o processo de política urbana onde dotou o Poder Público de meios a propiciar um melhor aproveitamento da propriedade. A partir da Lei 10.257/2001, considerado o Estatuto das cidades, julgue os itens e assinale o que for VERDADEIRO sobre o tema apresentado:

a) O Estatuto das cidades estabeleceu as alternativas para garantir as fontes de recursos. Esses, devem ser obrigatoriamente, oriundos esfera federal.
b) O Estatuto da Cidade permite ao administrador que planeje a sua cidade de modo a implementar políticas urbanas.
c) O Estatuto das cidades estabelece sua atuação através de licença de cobrança do IPTU, não sendo ampliada para casos imobiliários.
d) A lei estabelece ações que os administradores devem cumprir, com efeito didático apenas, sem sanções de qualquer natureza.

10)

Q644627 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

De acordo com a Constituição Federal a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder público municipal, com base nisso, assinale a alterativa correta.

a) A Lei Orgânica municipal, aprovada pela Câmara Municipal, obrigatória para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
b) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de duzentos mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
c) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
d) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
e) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

11)

Q710485 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Há mais de 5 anos ininterruptos e sem oposição, certo casal utiliza como sua, para fins de moradia familiar, uma área urbana de 200 metros quadrados, parte de imóvel maior, de propriedade particular. Pretendendo adquirir o domínio da área que utiliza, o casal promove ação de usucapião, em que comprova não serem quaisquer dos dois proprietários de outro imóvel urbano ou rural e que não lhes foi reconhecido anteriormente o mesmo direito que ora pleiteiam. No entanto, seu pedido é rejeitado, em primeira e segunda instâncias, sob o fundamento de estar a área em questão situada em Município cujo Plano Diretor estabelece em 300 metros quadrados a metragem mínima para lotes urbanos residenciais. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

a)
o casal não faz jus à usucapião pretendida, por não haver preenchido todos os requisitos constitucionais necessários para adquirir o domínio da área por essa via.
b)
embora o casal tenha preenchido os requisitos constitucionais para a aquisição de domínio de área urbana por usucapião, seu reconhecimento não é viável, em função de a metragem da área estar em desconformidade com o mínimo estabelecido em lei do Município, ao qual compete promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
c)
em que pese o Município ter competência para promover o adequado ordenamento territorial do solo urbano, a aplicação da lei municipal ao caso é indevida, na medida em que nega eficácia à norma constitucional que assegura o direito à usucapião especial urbana, conforme estabelecido em súmula vinculante do STF, sendo cabível reclamação para garantir sua observância, a qualquer tempo antes do trânsito em julgado.
d)
a lei municipal é inconstitucional, por fixar o módulo mínimo para lotes residenciais em área superior à metragem estabelecida pela Constituição Federal para fins de usucapião especial urbana, conforme tese fixada em sede de repercussão geral pelo STF, sendo por essa razão cabível recurso extraordinário no caso em tela.
e)
as decisões judiciais de primeira e segunda instâncias foram proferidas em desconformidade com tese fixada em sede de repercussão geral pelo STF, sendo cabível reclamação para garantir sua observância, desde que esgotadas as instâncias ordinárias e que não tenha ocorrido o respectivo trânsito em julgado.

12)

Q752892 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre a Política Urbana, prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) o plano diretor deve ser aprovado pelo Prefeito da cidade, ouvida a Assembleia Legislativa.
b) os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião com maior prazo em relação à usucapião de imóveis não públicos.
c) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior, mas breve, indenização em dinheiro.
d) o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
e) a propriedade urbana e rural cumpre sua função social quanto atende decreto legislativo que organiza a cidade.

13)

Q779465 - IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno

O artigo 183 da CF/1988 estabelece que aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, adquirirá o direito:

a) ao uso.
b) para construir
c) de propriedade.
d) de posse.
e) aodomínio

14)

Q748166 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em caso de dano.
b) O Poder Público, independentemente da colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, indenizando sempre os particulares.
c) Poder Público estadual é obrigado a exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
d) Compete ao Município desapropriar por interesse próprio o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
e) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

15)

Q614070 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Tendo em vista as normas constitucionais relativas às políticas urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal veda a utilização do IPTU progressivo como pena ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
b) A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser paga mediante justa e prévia indenização em dinheiro, exceto as benfeitorias que serão pagas por meio de títulos da dívida agrária.
c) Os imóveis públicos urbanos não podem ser adquiridos por usucapião, exceto aqueles até 250 m2 possuídos, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizados para moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.
d) Não podem ser desapropriadas para fins de reforma agrária as pequenas e médias propriedades rurais, mesmo que seu proprietário possua outra, bem como as grandes propriedades produtivas.
e) A desapropriação de imóveis urbanos, dependendo da situação do bem, pode ser efetivada por meio de pagamento em dinheiro ou em títulos da dívida pública.

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