Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q824562 - FGV - 2021 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar

A Associação de Moradores do pequeno Município Alfa, insatisfeita com a conduta e com diversas decisões proferidas pelo Juiz de Direito da Comarca que abrangia esse Município, consultou um advogado sobre a possibilidade de ser requerida a remoção compulsória do referido magistrado, o que seria de suma importância para o bem-estar da coletividade. O advogado respondeu, corretamente, que essa medida

a) depende de sentença judicial transitada em julgado.
b) exige decisão do respectivo Tribunal, referendada pelo Supremo Tribunal Federal.
c) é incompatível com a ordem constitucional, em razão da garantia da inamovibilidade.
d) exige decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
e) depende de prévia consulta à população local, daí decorrendo a instauração do processo próprio.

17)

Q817846 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - MP-AP - Analista Ministerial - Tecnologia da Informação,

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Poder Judiciário, à organização e às competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério Público, assinale a opção correta.

a) O CNJ não pode determinar a autoridade recalcitrante o cumprimento imediato de suas decisões, quando impugnadas na justiça federal de primeira instância, na hipótese de se tratar de competência originária do STF
b) Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal
c) O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, pois se trata de direitos individuais disponíveis
d) Os Ministérios Públicos estaduais estão vinculados e subordinados no plano processual, administrativo e institucional, à chefia do Ministério Público da União, do que decorre limitação da autonomia do órgão na atuação nos processos em que forem parte, nos tribunais superiores.
e) É competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais.

18)

Q803438 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Direito

No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue:

O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra seus servidores auxiliares

Errado
Certo

19)

Q803440 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Analista Ministerial - Direito

No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue:

Se as indicações de membros para compor o CNJ não forem feitas no prazo legal pelos seus respectivos órgãos, a escolha caberá ao presidente da República.

Errado
Certo

20)

Q803704 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Técnico Ministerial

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir

O STF é o órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira de todo o Poder Judiciário, bem como do cumprimento funcional dos deveres dos juízes.

Errado
Certo

21)

Q792780 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.
O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.
O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.
Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

22)

Q783301 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Acerca do que estabelece a Constituição Federal relativamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ),

a) compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNJ.
b) o CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
c) compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
d) compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.
e) o CNJ compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

23)

Q787048 - CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário

No que concerne ao Poder Judiciário e seus órgãos, julgue o item subsequente.

Cabe ao STF processar e julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Errado
Certo

24)

Q807744 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Assinale abaixo o que não é atribuição do CNJ:

a) Disciplinar a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinar sua jurisdição e sede.
b) Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
c) Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano
d) Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

25)

Q803056 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

a) deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares dos juízes de primeiro grau julgados há menos de dois anos.
b) formula políticas judiciárias nacionais, produz estatísticas de produtividade e outros diagnósticos, submetidos a ratificação do STF.
c) é composto de membros externos ao Poder Judiciário, razão pela qual é considerado órgão externo ao Poder Judiciário.
d) pode sofrer impugnação de suas decisões no STF.
e) define o regime jurídico que regula a carreira da magistratura.

26)

Q778379 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Considerando as alternativas referentes ao Poder Judiciário e o estatuto constitucional da magistratura, está CORRETO afirmar que

a) aos juízes, é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal que integravam antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
b) o ingresso na carreira se dá no cargo de Juiz Substituto, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
c) as sessões administrativas dos Tribunais serão reservadas, sendo públicos os julgamentos dos Órgãos do Poder Judiciário, ressalvados, neste último caso, os casos de sigilo previstos em lei.
d) os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados por interesse público serão tomados por decisão da maioria simples dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça.
e) o Conselho Nacional de Justiça deve conter em sua composição um Juiz Estadual indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

27)

Q810516 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

A partir do quanto previsto pela Constituição Federal a respeito do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) Todos os seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
b) Dos 15 membros que integram o órgão, dois deles serão advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
c) Dentre as suas competências, encontra-se a possibilidade de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 2 anos.
d) O Conselho Nacional de Justiça é composto por 12 membros com mandato de 1 ano, admitindo-se uma única recondução pelo mesmo prazo.
e) Tem como uma de suas obrigações a elaboração de relatório anual estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

28)

Q713586 - FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público

João, cidadão brasileiro, encaminhou representação ao Conselho Nacional de Justiça, por entender que determinado Tribunal de Justiça realizara despesas públicas sem observar as normas do Direito Financeiro.

Sobre a competência de o Conselho Nacional de Justiça apreciar a representação, à luz da sistemática constitucional assinale a afirmativa correta.

a)
Ele é incompetente, pois só pode apreciar atos estritamente administrativos.
b)
Ele é incompetente, pois a matéria é de competência do Tribunal de Contas.
c)
Ele é incompetente, pois somente possui competência disciplinar.
d)
Ele é competente, independente da atuação do Tribunal de Contas.
e)
Ele é competente, salvo se já julgada pelo Tribunal de Contas.

29)

Q709775 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.

a)
Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para fiscalizá-los.
b)
Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.
c)
Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no exame de ato concreto e no exercício de sua competência.
d)
O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso público para a magistratura não impede o conhecimento de pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.
e)
É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar.

30)

Q669551 - FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

João, em petição dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, solicitou que fossem aplicadas sanções administrativas a um Defensor Público que, de acordo com a sua narrativa, teria se negado a atendê-lo, o que fez com que o seu direito se extinguisse.

À luz da sistemática constitucional, o Conselho Nacional de Justiça:

a) deve receber a petição de João, mas somente pode recomendar que o Defensor Público venha a atendê-lo;
b) não deve receber a petição de João, pois a Defensoria Pública não está sujeita à sua fiscalização;
c) deve receber a petição de João, podendo punir o Defensor Público e determinar que venha a atendê-lo;
d) não deve receber a petição de João, pois as instâncias administrativas locais não foram previamente exauridas;
e) deve receber a petição de João, mas não punir o Defensor Público por conduta praticada fora do processo judicial.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!