O acusado, indígena, reincidente, foi condenado pelo crime de roubo cuja pena foi fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Considerando-se a Constituição Federal, o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73) e a Convenção nº 169/89 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, no caso de apelação, avalie os seguintes argumentos em razões recursais:
I. A semiliberdade é o regime especial adequado para o cumprimento de pena imposta para o condenado indígena.
II. A pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o juiz atenderá também o grau de integração do indígena.
III. O cumprimento de pena, sempre que possível, deve ocorrer no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado, salvo se a pena cominada for de reclusão.
IV. Como a Constituição Federal reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, deve-se
dar preferência a tipos de sanções distintos do confinamento em prisão.
Está correto o que consta de:
Nos termos da Lei Federal nº 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, assinale a alternativa correta.
Dos conceitos que definem o Direito Agrário listados abaixo, assinale àquele que não está correto:
A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, a quatro critérios e graus de exigência estabelecidos em lei. Nas alternativas abaixo, assinale àquela que não contém um desses critérios:
Nos termos da Lei Federal nº 4.504/1964, assinale a alternativa correta.
Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário
Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. Assinale a alternativa abaixo que se refere ao método de Reforma Agrária que adota a seguinte ideologia: a terra é de quem trabalha, seja pequeno, médio, grande produtor. Os bens existem para a satisfação do homem, que deve se apropriar deles, não sendo, porém, um direito absoluto, porque está condicionado ao bem comum:
O Estatuto do Índio, disposto pela Lei nº 6.001/1973, prevê que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar. O índio, no entanto, poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do mencionado regime, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preenchidos os seguintes requisitos legais:
De acordo com a legislação e a jurisprudência a respeito das terras devolutas:
Nas afirmações abaixo, julgue-as se são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:
I. A posse agrária é sempre indireta, impessoal e imediata.
II. A caracterização da posse agrária é o exercício de atividades agrárias sobre o imóvel.
III. Na classificação da posse agrária, há lugar para a chamada posse indireta, como ocorre no direito civil, sendo aliás a principal semelhança entre as duas categorias de posse sobre o imóvel rural.
Nos itens abaixo, assinale (1) para contratos agrários nominados e (2) para contratos agrários inominados, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta:
( ) Arrendamento Rural
( ) Empreitada
( ) Parceria Rural
( ) Compáscuo
( ) Comodato
Nos termos da Lei nº 6.969/1981 e da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
De acordo com a legislação pertinente, o processo de seleção de indivíduos e famílias para o Programa Nacional de Reforma Agrária deve ser realizado por projeto de assentamento, sendo o primeiro na preferência, para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, o
Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é
São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
