Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:
De acordo com entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à gestão de bens públicos, é incorreto afirmar:
As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens
Em relação aos bens, como as edificações onde estão instaladas as “Escolas Públicas”, no Município de Novo Hamburgo (RS), são classificados como bens públicos os de uso(s)
São bens desafetados a um serviço público e não tem utilidade específica. Mas ainda assim, não se sujeitam a usucapião. De acordo com a destinação dos bens públicos definidos no artigo 99, itens I, II, III do Código Civil, assinale a alternativa que contém o tipo de alienação de bens citado acima:
Quanto aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública, julgue o item
A doutrina sustenta que o poder de polícia pode ser desmembrado em quatro ciclos: ordem de polícia; consentimento de polícia; fiscalização administrativa; e sanção de polícia. De acordo com essa doutrina, não seria possível a delegação da ordem de polícia, que é o comando normativo que impõe a restrição ao direito de liberdade ou propriedade, nem da sanção de polícia.
As terras devolutas são
São sanções previstas na Lei 8.666/93, EXCETO:
No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,
“O Direito Administrativo, como é entendido e praticado entre nós, rege efetivamente não só os atos do Executivo, mas também os do Legislativo e os do Judiciário, praticados como atividade paralela e instrumental das que lhe são específicas e predominantes, isto é, a de legislação e a de jurisdição. O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado." (MEIRELLES, Hely Lopes. O Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editora, 2004.)
Assinale a alternativa INCORRETA:
Um terreno pertencente ao Estado e anteriormente sem utilização passou a ser usado por um órgão público para o desempenho de determinadas tarefas. Trata-se de bem público que era de uso
Considerando a necessidade, pelo setor público, de aquisição de bens ou contratação de serviços através da modalidade licitatória concorrência, a respeito do Termo de Referência e seus procedimentos, analise as afirmações abaixo.
1) Deve-se elaborar Termo de Referência, apenas justificando o detalhamento do objeto a ser adquirido, sem a devida especificidade do produto ou serviço a ser contratado.
2) Deve-se elaborar Termo de Referência especificando e justificando detalhadamente o objeto a ser adquirido, sendo obrigatório para toda contratação.
3) Consiste num documento dispensável, a depender da modalidade, e passível de alteração no curso do processo licitatório, se for diagnosticada a ausência de recursos bastantes para o custeio, podendo ser feita uma compra sem a adequada caracterização de seu objeto.
4) Consiste num documento que deve conter os elementos necessários e a especificidade adequada para a caracterização do objeto da licitação, capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração.
5) Elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, o Termo de Referência deverá conter, dentre outros elementos, subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
Estão corretas, apenas:
Um determinado servidor público federal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, praticou ato de improbidade administrativa que violou os princípios da Administração Pública, sem que houvesse dano ao erário, no dia 5 de março de 2012. O fato, no entanto, somente foi descoberto pela Administração Pública em 5 de janeiro de 2015, sendo que o referido servidor foi exonerado do seu cargo em comissão no dia 10 de fevereiro de 2014.
Com base nesse caso hipotético, acerca de agentes públicos e improbidade administrativa, julgue os itens
No caso de condenação, no processo administrativo disciplinar, em face da conduta desse servidor, não será possível a aplicação de qualquer sanção administrativa prevista aos servidores públicos da União, pois o referido servidor não mais ocupa cargo público
O Prefeito do Município Alfa comunicou à sua assessoria que almejava criar um serviço de assistência social destinado à população carente. Ao analisar os três bens públicos disponíveis, consistentes em ( I ) uma praça pública; (II) uma repartição pública, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda, em pleno funcionamento; e (III) um prédio desocupado, que há muitas décadas sediara uma inspetoria fiscal, determinou que o serviço fosse instalado no bem dominical. Preenche(m) a característica indicada pelo Prefeito Municipal o(s) bem(ns) referido(s) somente em:
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
