Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q853882 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Os agentes públicos, no exercício de suas funções, obedecerão ao princípio da legalidade e aos seguintes também explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988:

a) pessoalidade e publicidade.
b) impessoalidade e eficiência.
c) supremacia do interesse público e moralidade.
d) impessoalidade e boa-fé.
e) pessoalidade e disponibilidade.

17)

Q853914 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Acerca da lei, é correto afirmar que:

a) a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
b) na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.
c) a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada, nem a subdelegação.
d) no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
e) o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 4 (quatro) ou mais servidores estáveis.

18)

Q837189 - IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno: Soldado - Combatente

A invalidação (ou anulação) é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

a) Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação (ou invalidação) produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc)
b) A anulação (ou invalidação) pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos
c) A Administração Pública poderá revogar os atosadministrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que desrespeite os direitos adquiridos, não sendo possível apreciação judicial
d) A anulação (ou invalidação) pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, quer as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual, quer os remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública

19)

Q860166 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Escriturário

A Administração Pública tem por obrigação anular seus próprios atos, quando eivados de vício insanável. Tal poder-dever é conhecido como:

a) Princípio da Autotutela.
b) Princípio da Legalidade.
c) Princípio do Controle Externo.
d) Princípio do Repúdio.
e) Princípio da Impessoalidade.

20)

Q837830 - FCC - 2022 - DPE - AM - Assistente: Técnico Administrativo

Suponha que o Estado do Amazonas tenha criado, por lei específica, pessoa jurídica de direito público dotada de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, com personalidade jurídica própria, para o exercício de atividades típicas da Administração pública. A natureza jurídica da referida entidade é de

a) empresa pública.
b) autarquia.
c) sociedade de economia mista.
d) órgão público.
e) empresa subsidiária.

21)

Q828911 - FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto

A Lei nº XX, do Estado Beta, dispôs que (1) os servidores públicos do Poder Executivo, ocupantes de cargo de provimento efetivo, organizados em carreira, poderiam ter progressão funcional dentro da mesma classe e ser promovidos para a classe superior, passando a ocupar cargo diverso; (2) os servidores aprovados em concurso público para determinado cargo de nível médio, que veio a ser extinto, poderiam ser aproveitados no cargo de nível superior que absorveu as respectivas atribuições; e (3) o quadro de servidores seria reestruturado, com a junção, em uma única carreira, de todos os servidores, daí decorrendo a extinção das demais carreiras, desde que os cargos extintos tenham o mesmo nível de escolaridade, ainda que com atribuições e responsabilidades distintas dos cargos que permaneceram.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à Lei nº XX, que:

a) apenas o comando 1 é constitucional;
b) apenas o comando 3 é constitucional;
c) apenas os comandos 2 e 3 são constitucionais;
d) os comandos 1, 2 e 3 são inconstitucionais.

22)

Q860230 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo

A Constituição Federal assevera que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Considerando a assertiva e os preceitos constitucionais, assinale a alternativa correta:

a) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou, facultativamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
b) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
c) A prévia avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade não é pertinente ao atingimento da estabilidade pelo servidor público;
d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

23)

Q860235 - Avança SP - 2022 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

a) Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
b) Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
c) Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
d) Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
e) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

24)

Q849645 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

a) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
e) Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

25)

Q853867 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Maria, funcionária pública, em função do seu cargo deve manter sigilo de proposta de concorrência pública, sob pena de:

a) detenção, de três meses a um ano, e multa.
b) detenção, de três meses a dois anos, e multa.
c) detenção, de três meses a quatro anos, e multa.
d) reclusão, de três meses a um ano, e multa.
e) reclusão, de três meses a dois anos, e multa.

26)

Q854113 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade

Considere que uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros esteja sendo acionada judicialmente por usuários que alegam ter sofrido danos físicos decorrentes de manobra realizada por motorista da concessionária, freando bruscamente o ônibus em que se encontravam.

Considerando a disciplina constitucional aplicável ao tema, tem-se que a responsabilização civil da empresa

a) é de natureza subsidiária em relação ao poder público titular do serviço, este que possui responsabilidade subjetiva primária pelos danos causados aos usuários de serviço objeto de concessão ou permissão.
b) é de natureza subjetiva, demandando a comprovação de conduta dolosa ou culposa de agente da concessionária que tenha relação direta com os danos sofridos pelos usuários.
c) é solidária em relação ao poder concedente, sendo que apenas a responsabilidade deste último é de natureza objetiva e prescinde de comprovação de culpa.
d) prescinde da comprovação de culpa do motorista, bastando a comprovação do nexo de causalidade e a ausência de excludentes, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima.
e) depende da comprovação da falha na prestação do serviço, representada por negligência, imperícia ou imprudência de seus agentes ou fiscalização deficiente do poder concedente.

27)

Q850546 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Em observância aos princípios norteadores da Administração Pública, o constituinte determinou que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. De acordo com o regramento estabelecido pela Corte Constitucional no que concerne os concursos, assinale a alternativa correta,

a)
É constitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido
b)
A previsão editalícia é a única forma de sujeitar o candidato a cargo público à realização de exame psicotécnico que o habilite a concorrer ao cargo.
c)
Observada a ordem de classificação, o candidato aprovado tem o direito à nomeação dentro do prazo de validade do concurso a despeito das vagas constantes do edital.
d)
Sob qualquer forma de provimento, o funcionário tem direito a posse, uma vez feita a nomeação.
e)
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

28)

Q850553 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Assinale a alternativa em que há dois princípios norteadores da administração pública de acordo com o art. 37 da Constituição Federal.

a)
legalidade e moralidade
b)
oficialidade e celeridade
c)
finalidade e interesse público
d)
razoabilidade e proporcionalidade
e)
transparência e supremacia oo interesse público.

29)

Q850560 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil do Estado.

a)
A responsabilidade civil do Estado é objetiva.
b)
A responsabilidade civil do Estado depende de comprovação de culpa do agente público responsável pela prática de ato ilícito.
c)
A responsabilidade civil do Estado somente ocorrerá por ato emissivo do agente público responsável pela prática de ato ilícito.
d)
Não há no direito brasileiro a figura da responsabilidade civil do Estado.
e)
A responsabilidade civil do Estado depende do trânsito em jugado de sentença penal condenatória do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

30)

Q836470 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considere que a Assembleia Legislativa aprovou lei que concede adicional a militares, em função da dedicação completa e exclusiva à corporação. O adicional foi escalonado em valores diversos e progressivos, de acordo com os graus hierárquicos ocupados pelos agentes. Um dos militares que integra categoria localizada em posição inferior na estrutura hierárquica propôs ação solicitando a concessão do benefício no valor máximo. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e tendo por base a situação hipotética, é correto afirmar que

a) embora a concessão de gratificações da mesma natureza não possa ser realizada de forma escalonada pelo legislador, considerando exclusivamente o nível hierárquico do servidor público, o Poder judiciário não pode conceder o benefício com base no princípio da isonomia.
b) o reajuste, quando não tiver por base o desempenho de atribuição específica, deve ser interpretado como revisão geral de remuneração e estendido a todos os militares.
c) a gradação definida em lei deve ser respeitada, pois não fere o princípio da isonomia, considerando-se o próprio escalonamento da carreira militar e o nível de atribuições e responsabilidades de cada posto ocupado.
d) o pedido será deferido, tendo em vista que a dedicação completa e exclusiva à corporação é característica de todos os militares e, portanto, o reajuste no percentual máximo deve ser conferido a todos os integrantes da corporação.
e) os princípios da hierarquia e disciplina, que estruturam a organização das Forças Armadas, não podem ser levados em consideração para fins de definição da estrutura remuneratória, especialmente se o adicional possuir natureza indenizatória.

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