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Julgue os itens que seguem, referentes às deliberações do TCU e
aos recursos previstos em lei.
É requisito obrigatório a audiência do Ministério Público em todos os recursos interpostos contra decisões do TCU.
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Julgue os itens que seguem, referentes às deliberações do TCU e
aos recursos previstos em lei.
Por maioria absoluta de seus membros, o TCU poderá
determinar que o responsável por infração considerada grave
seja inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança no âmbito da administração pública
federal.
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Julgue os itens que seguem, referentes às deliberações do TCU e
aos recursos previstos em lei.
A interposição de recurso, independentemente de este ser
conhecido pelo relator designado, gera preclusão consumativa.
