Considere as seguintes afirmações:
I.Nos termos da Constituição Federal, ao controle interno
cabe avaliar os resultados da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos e entidades
da Administração Federal, de maneira que
fica excluída a sua avaliação sobre a aplicação de
recursos por entidades de direito privado, em virtude
da natureza dessas pessoas jurídicas.
II.Nos termos da Constituição Federal, a missão atribuída
ao controle interno para exercer o monitoramento
das operações de crédito, avais e garantias,
possibilita a ele estender esse controle até mesmo
sobre os direitos e haveres da União.
III.Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal −
LRF, o Poder Legislativo, diretamente ou com o
auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de
controle interno de cada Poder e do Ministério Público,
fiscalizarão o cumprimento das normas da
LRF, com ênfase ao atingimento das metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que,
por uma razão de lógica, é determinante para que
tão somente o Tribunal de Contas fiscalize o cumprimento
da LRF no tocante aos limites e condições
para realização de operações de crédito.
IV.Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás − LOTCM/GO,
os responsáveis pelo controle interno deverão realizar
auditorias nas contas dos responsáveis sob seu
controle, emitindo relatório, certificado de auditoria
e parecer, o que reserva a ele a prerrogativa de,
conforme o caso, alertar formalmente a autoridade
administrativa competente, para que instaure
tomada de contas, sempre que tiver conhecimento
de quaisquer das ocorrências referidas em dispositivo
específico da LOTCM/GO.
Está correto o que se afirma APENAS em
Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, apreciar os balancetes e documentos remetidos pelo Prefeito, no curso do exercício financeiro, bem como emitir parecer prévio sobre as contas anuais, no prazo improrrogável de
De acordo com a Lei Orgânica, no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de Tomada de Contas, o Tribunal de Contas dos Municípios poderá julgar as contas
